Kast propõe reforma constitucional que expande poderes estatais contra crime organizado

O presidente chileno José Antonio Kast tem sinalizado um desejo de fortalecer drasticamente o papel do Estado na segurança pública e no combate ao crime organizado em seu país.

A agenda governamental busca remodelar a legislação nacional por meio da “Agenda contra o Crime Organizado e o Terrorismo” (ACOT), que inclui propostas para ampliar poderes estatais, criar novas modalidades de estado de exceção e restringir direitos individuais dos cidadãos chilenos.

Ideologia conservadora versus Segurança Pública

Desde março assumiu a presidência do Chile. O mandatário é conhecido como advogado católico conservador com raízes imigrantes alemãs; sua trajetória política tem sido marcada pelo apoio às diretrizes pinochetistas na esfera pública chilena.

Embora seu projeto econômico se alinhe ao liberalismo — defendendo um Estado mínimo—, no campo da segurança ele demonstra ser mais entusiasta por uma abordagem “mão dura”. Kast já manifestou publicamente, em momentos anteriores de campanha e debate político, que votaria nele caso Augusto Pinochet estivesse vivo.

Nesta semana passada, o governo enviou propostas específicas para reformar a Constituição. Entre as medidas previstas está restringir benefícios sociais financiados pelo Estado destinados àquelas pessoas condenadas com crimes relacionados tanto ao terrorismo quanto à organização social criminosa.

Novos mecanismos de controle estatal

Para dar suporte às reformas na área policial, foi proposto incorporar explicitamente a segurança pública no artigo 1º da Carta Magna chilena vigente. Outras mudanças incluem criar um cadastro oficial destinado apenas a organizações consideradas criminosas ou terroristas e estabelecer uma nova modalidade de estado emergencial em casos específicos do país.

Este novo regime seria decretado exclusivamente pelo governo presidencial sem necessidade prévia aprovação congressional; teria duração inicial prevista para até 120 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. O objetivo declarado é garantir maior poder diante o que ele classifica como “ameaça grave e iminente” à ordem social chilenense.

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Restrição dos direitos individuais. Em termos mais restritivos, Kast poderia suspender a liberdade de circulação ou restringir os direitos básicos coletivos, incluindo direito de reunião e associação civil. Além disso, as propostas preveem mecanismos legais robustos permitindo interceptar documentos e comunicações privadas em nome da segurança nacional.

Paralelamente ao pacote ACOT, foi apresentado um projeto chamado “Antiparricadas 2.0”. Ele visa alterar o Código Penal chileno para aplicar punições contra quem interromper total ou parcialmente serviços essenciais como transporte públicoprivado — sem que seja necessário comprovar violência física na interrupção do serviço.

O debate sobre a criminalidade no Chile

A cientista política Talita São Thiago Tanscheit explica aos pesquisadores de Brasil de Fato que as propostas são uma forma complexa de resolver impasses políticos em torno da segurança pública às custas dos debates democráticos e até mesmo à sobrevivência institucional civil, citando modelos internacionais bem – sucedidos nesse combate ao crime.

Segundo ela, o discurso máximo voltado para esse tema é um reflexo direto das demandas sociais chilenas crescentes nos últimos anos.

Historicamente considerado seguro na América Latina — com taxas de homicídio próximas do patamar europeu há dez anos —, a população chilena passou por períodos recentes onde houve aumento significativo no índice criminal (saltou 42,8% numa década.

Em levantamento realizado pelo instituto Ipsos pouco antes das eleições presidenciais em 2025, quase dois terços dos adultos apontaram violência e crimes como as maiores preocupações nacionais.

Interesses geopolíticos envolvidos. O anseio pela ampliação desses limites estatais não é um movimento isolado. O desejo manifestar o fortalecimento da capacidade estatal contra grupos criminosos também foi observado na agenda do presidente Donald Trump nos Estados Unidos continentais.

A área de mineração chilena tem sido alvo preferencial tanto por ações estadunidenses quanto pelos interesses econômicos ligados à família Luksic — que possui forte presença no setor mineral —, segundo Ignacio Bustos, economista brasileiro especialista em ciência política e ex – presidente progressista.

Bustos aponta ainda uma diferença crucial entre a governança chilenense e aquela brasileira: enquanto no Brasil as responsabilidades pela segurança são compartilhadas entre os entes federativos (com predominância dos estados), o Chile opera sob um modelo centralizado.

O comando político é exercido diretamente pelo Ministério da Segurança Pública sediado na sede presidencial de La Moneda; não há estrutura policial estatal separada do controle federal via carabineros. Essa complexa teia institucional coloca Kast numa posição delicada frente às tensões tarifárias promovidas por Washington, que continua vendo toda América Latina como potencial zona para exploração global.