Ministro do STF Vota a Favor de Aposentadoria Especial para Vigilantes

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (6) a favor do reconhecimento da concessão de aposentadoria especial para vigilantes que comprovem exposição a atividades nocivas que coloquem em risco sua integridade física.

No entanto, como relator do caso, ele optou por não ampliar a discussão sobre aposentadoria especial por periculosidade para outros trabalhadores.

Segundo Nunes Marques, a análise deve se limitar ao caso específico dos vigilantes, sem se estender automaticamente a outras profissões expostas a riscos. “A controvérsia em análise se restringe à atividade de vigilância, não se estendendo, de forma automática, a outras situações, como a de trabalhadores expostos a substâncias inflamáveis ou a atividades especiais, como a relacionada à eletricidade”, destacou.

Direitos dos Vigilantes e Impactos Psicológicos

Na proposta apresentada, o ministro defende que mesmo vigilantes que não utilizam armas de fogo devem ter direito ao benefício, considerando os “potenciais prejuízos à saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ofício”. Para ele, a profissão de vigilante não envolve apenas riscos físicos, mas também provoca danos psicológicos significativos, como ansiedade, medo constante e estresse, que podem afetar a saúde de forma duradoura.

Andamento do Caso no STF

A ação está sendo analisada em plenário virtual, onde os ministros têm um prazo para registrar seus votos na plataforma online do Supremo. Para este caso, o prazo se encerra na próxima sexta-feira (13). Até o momento, apenas o voto de Nunes Marques foi registrado.

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A discussão chegou ao STF por meio de um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que argumenta que a Constituição, após a Reforma da Previdência em 2019, não permite a aposentadoria especial baseada apenas na “periculosidade” ou risco à integridade física.

O INSS defende que a aposentadoria especial deve ser restrita a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

Segundo a autarquia, a concessão de aposentadoria especial para vigilantes poderia gerar um impacto financeiro superior a R$ 154 bilhões. Se essa medida fosse estendida a outras categorias que também atuam sob riscos elevados, o impacto poderia ser ainda maior.

A aposentadoria especial é um benefício do INSS destinado a trabalhadores que atuam em condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo, permitindo um tempo mínimo de contribuição menor.