Justiça de SP suspende aborto legal após remoção de camisinha, diz Borelli Thomaz
Desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, decide que não há fundamento legal para classificar “stealthing” como estupro.
Suspensão de Aborto Legal em Caso de “Stealthing” pelo TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu suspender a realização de aborto legal em casos de gravidez resultante da remoção do preservativo sem consentimento. A decisão foi proferida pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, e cabe recurso.
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Em março, a Bancada Feminina do PSOL ingressou com uma ação popular contra hospitais de São Paulo que se negavam a realizar o procedimento em situações conhecidas como “stealthing”. A liminar da 1ª instância, assinada pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, determinava que os hospitais autorizados deveriam realizar o aborto legal nesses casos.
Dever do Estado e Legislação
A juíza concluiu que é obrigação do Estado oferecer assistência integral à mulher que engravida em decorrência de violência sexual, garantindo atendimento emergencial e multidisciplinar em todos os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Centro de Referência da Saúde da Mulher, vinculado ao governo estadual, realizava a interrupção da gravidez de forma legal nessas situações.
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A remoção do preservativo sem autorização é considerada crime pelo artigo 215 do Código Penal desde 2009, com pena de 2 a 6 anos. O artigo define que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” é uma infração penal.
Decisão do Desembargador
Na decisão proferida na segunda-feira (20), o desembargador Borelli Thomaz afirmou que não existe base legal que equipare o “stealthing” ao estupro para a determinação de aborto legal. Ele também destacou que uma ação popular não deve ser utilizada para forçar o poder público a cumprir esse tipo de decisão, uma vez que essa modalidade de ação visa combater atos lesivos ao patrimônio público.
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Thomaz ainda ressaltou que o Governo Federal deve ser incluído no processo para garantir a conformidade com as normas nacionais sobre aborto legal. A CNN entrou em contato com a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e a Bancada Feminista do PSOL, aguardando retorno.
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
