Suspensão de Aborto Legal em Caso de “Stealthing” pelo TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu suspender a realização de aborto legal em casos de gravidez resultante da remoção do preservativo sem consentimento. A decisão foi proferida pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, e cabe recurso.
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Em março, a Bancada Feminina do PSOL ingressou com uma ação popular contra hospitais de São Paulo que se negavam a realizar o procedimento em situações conhecidas como “stealthing”. A liminar da 1ª instância, assinada pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, determinava que os hospitais autorizados deveriam realizar o aborto legal nesses casos.
Dever do Estado e Legislação
A juíza concluiu que é obrigação do Estado oferecer assistência integral à mulher que engravida em decorrência de violência sexual, garantindo atendimento emergencial e multidisciplinar em todos os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Centro de Referência da Saúde da Mulher, vinculado ao governo estadual, realizava a interrupção da gravidez de forma legal nessas situações.
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A remoção do preservativo sem autorização é considerada crime pelo artigo 215 do Código Penal desde 2009, com pena de 2 a 6 anos. O artigo define que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” é uma infração penal.
Decisão do Desembargador
Na decisão proferida na segunda-feira (20), o desembargador Borelli Thomaz afirmou que não existe base legal que equipare o “stealthing” ao estupro para a determinação de aborto legal. Ele também destacou que uma ação popular não deve ser utilizada para forçar o poder público a cumprir esse tipo de decisão, uma vez que essa modalidade de ação visa combater atos lesivos ao patrimônio público.
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Thomaz ainda ressaltou que o Governo Federal deve ser incluído no processo para garantir a conformidade com as normas nacionais sobre aborto legal. A CNN entrou em contato com a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e a Bancada Feminista do PSOL, aguardando retorno.
