Justiça exige manifestação do governo de Santa Catarina sobre cotas raciais

A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual se pronuncie em até 72 horas sobre uma ação popular que contestou a lei que proíbe cotas raciais nas instituições estaduais. A ação foi proposta pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima.

A decisão foi proferida pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini na última sexta-feira, dia 23.

Conforme informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o prazo para a manifestação do Estado começará a contar após a confirmação do recebimento da denúncia, o que ainda não ocorreu até às 10h30 desta segunda-feira, dia 26.

Contexto da ação popular

A lei em questão foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira, dia 22. O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano anterior.

Na ação popular, os autores buscam a anulação da lei, alegando que ela limita indevidamente as políticas públicas voltadas à redução de desigualdades. Além disso, argumentam que a norma viola a Constituição Federal, tratados internacionais e legislações federais que promovem a igualdade racial e o acesso ao ensino superior.

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Decisão da juíza e posicionamento da PGE-SC

A juíza destacou que é necessária a manifestação do governo antes da análise do pedido de tutela de urgência. A decisão também condiciona a apreciação do pedido liminar à manifestação do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) informou que irá defender a constitucionalidade da norma sancionada, afirmando que a proposta não infringe nenhum dispositivo constitucional.