Julgamento do STF pode ser “esboço de regulação” das redes, afirma Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou nesta 2ª feira (2.jun.2025) que o julgamento da Corte sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários, com retomada prevista para a 4ª feira (4.jun), pode representar um “esboço de regulação da mídia social” no Brasil.

“É uma questão importante para o Brasil e acredito que pode ser um paradigma para o mundo, especialmente agora que temos também o desafio da inteligência artificial”, declarou durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão. O evento foi realizado na Embaixada do Brasil na França, em Paris, com organização da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).

O ministro afirmou que o julgamento pode possibilitar a criação de normas mais duradouras em relação à responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais divulgados por terceiros. Gilmar também criticou o que considerou uma paralisação no Legislativo sobre o assunto.

Tivemos uma dificuldade, como sabem, o Senado aprovou um projeto que depois ficou parado na Câmara e é preciso que isso seja retomado em termos legislativos, em referência ao chamado PL das Fake News, que foi retirado de pauta pelo relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), por falta de apoio suficiente para a aprovação do texto.

O decano da Corte argumentou que regular as redes sociais não implica em restringir a liberdade de expressão. “Regular as redes sociais não é tolher, ou de qualquer forma mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão”, declarou.

A Suprema Corte retomará na quarta-feira (4.jun) o julgamento de dois processos que examinam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte analisa a validade de um artigo do Marco Civil da Internet, que determina que a remoção de determinados conteúdos ocorra somente após decisão judicial.

O julgamento foi adiado em dezembro de 2024 devido a pedido de vista do ministro André Mendonça, que será o próximo a votar. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela revogação da necessidade de ordem judicial para remover conteúdos considerados ilícitos. O ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo, discordou e votou para manter a decisão judicial somente nos casos que configurem crimes contra a honra.

A análise da questão retomou-se após o governo de Donald Trump (Partido Republicano) anunciar que restringirá vistos para aqueles que “censuram” norte-americanos e empresas de tecnologia. Embora não esteja definido se as sanções abrangem autoridades brasileiras como o ministro Alexandre de Moraes, em 21 de maio, o secretário de Estado, Marco Rubio, declarou que o magistrado poderia ser um alvo.

Fonte por: Poder 360