O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, na sexta-feira 18, o edital do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que previa a contratação de 208 policiais militares da reserva para escolas cívico-militares. Aguardando recurso.

A juíza Larissa Kruger Vatzco, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou o caso envolvendo a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.

A nomeação dos policiais seria feita sem concurso público. O edital previa um salário de 6 mil reais mensais para uma jornada de 40 horas semanais, valor que se adicionaria ao que os policiais já recebem de aposentadoria.

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A juíza aponta o risco de prejuízo decorrente da proximidade da data prevista para o início das contratações – agosto –, com risco concreto de consolidação de despesas públicas e estrutura administrativa potencialmente inviáveis, além da alteração da rotina das unidades escolares, já no decorrer do ano letivo.

Vatzco destacou a existência de extensa documentação jurídica e documental nos autos que demonstram que a contratação de postos militares da reserva para atuarem como monitores em escolas configura violação de normas constitucionais, legais e orçamentárias. Seria uma criação indevida de função pública sem observar o devido processo legislativo e o concurso público.

Ademais, ressaltou a juíza, a determinação não é definitiva, e um eventual veredicto de rejeitar os requerimentos do PSOL acarretará somente o adiamento do processo seletivo.

A decisão acompanha a recomendação do Ministério Público paulista, de que o modelo estabelecido no edital acarreta sérios riscos aos recursos públicos, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública.

Os parlamentares do PSOL destacaram, entre outros pontos, que o edital apresentava uma afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, ao possibilitar a contratação de policiais militares por meio de entrevistas e estabelecer vencimentos superiores aos de cargos equivalentes no setor público.

Fonte por: Carta Capital