A juíza Angélica Chamon Layoun, de 39 anos, teve seu afastamento decretado pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) no último dia 3 de julho, após um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) indicar o emprego reiterado de um mesmo despacho padrão em mais de 2 mil processos e o desarquivamento irregular de casos já julgados.

Juíza é desligada do cargo após ser flagrada copiando decisões em mais de 2 mil processos.

A argumentação da juíza entende a sanção como desproporcional, juridicamente defeituosa e sem comprovação de intenção ou má-fé, buscando a revisão da decisão no CNJ.

A Corregedoria constatou que a juíza, em estágio probatório desde sua posse em 2022, teria atuado com o objetivo de elevar a produtividade. Por outro lado, o advogado Nilson de Oliveira Rodrigues, representante de Angélica, argumenta que o “despacho em lote” é uma ferramenta legal criada para otimizar a prestação jurisdicional e que o próprio TJRS teria orientado sobre sua utilização em capacitações.

Considerações da defesa

A justificativa da magistrada indica que os casos foram erroneamente julgados por despacho e não por sentença. A juíza teria convertido esses despachos em sentenças, divulgando a nova decisão de maneira transparente, sem extinguir a anterior, o que, na visão da defesa, representaria a incorporação de um dado correto ao sistema, e não de um dado falso.

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Ademais, a defesa contextualiza as dificuldades enfrentadas pela magistrada. Angélica foi designada para uma vara cível com alto passivo processual e sem rotinas estruturadas, onde buscou corrigir falhas e promover melhorias, encontrando resistências internas.

A juíza tem origem em outro estado, é mulher e mãe de uma criança diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A defesa argumenta que eventuais equívocos foram naturais em seu estágio probatório, agravados por erro de servidor, e que medidas pedagógicas seriam mais adequadas, dada a ausência de má-fé, dano ou violação da moralidade.

Recurso no CNJ

Diante da falta de recursos no âmbito do TJRS, a defesa ingressou com um Pedido de Revisão Disciplinar no CNJ. No CNJ, serão discutidos a proporcionalidade da sanção e os vícios de instrução do processo. Em nota, a defesa afirma que “confia que o CNJ saberá avaliar o caso com isenção, na esperança de uma avaliação isenta”.

O TJRS comunicou que a decisão pela demissão foi unânime e que o processo tramitou sob sigilo de justiça. A instituição alega que a medida reforça seu compromisso com a ética.

Fonte por: CNN Brasil