José Pastore classifica fim da escala 6×1 como “desastre social” e alerta para graves consequências
José Pastore classifica o fim da escala 6×1 como um “desastre social”, alertando para problemas jurídicos e riscos de anulação de acordos coletivos. Entenda!
Consequências da Aprovação do Fim da Escala 6×1
O sociólogo e professor aposentado da USP, José Pastore, classificou as repercussões da aprovação do fim da escala 6×1 como um “desastre social”. Ele alertou para os sérios problemas jurídicos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode gerar.
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De acordo com Pastore, a situação é especialmente crítica para as empresas terceirizadas que prestam serviços a municípios e estados. Com o aumento da folha de pagamento resultante da mudança, essas empresas enfrentarão dificuldades, enquanto prefeituras e estados não poderão repassar os valores devido às restrições impostas pela lei de responsabilidade fiscal.
“A PEC criou um problema de isonomia muito sério”, afirmou Pastore, explicando que o tratamento privilegiado ao setor público por 12 meses para corrigir os desequilíbrios não se aplica de forma igual ao setor privado, que também sofrerá impactos financeiros significativos.
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Risco de Anulação de Acordos e Convenções Coletivas
Outro ponto de preocupação destacado por Pastore é a possível revogação de acordos coletivos. Segundo especialistas em Direito consultados por ele, o projeto que extingue a escala 6×1 gerou um “problema jurídico sério”. “A PEC está praticamente revogando acordos e convenções coletivas que foram negociados de forma legítima e legal entre as partes”, declarou.
Para exemplificar a gravidade da situação, o sociólogo usou uma analogia: “Você compra uma casa, dá metade de entrada e está pagando o restante. Então, surge uma lei que diz: não, esse contrato está anulado. Onde está a segurança necessária?” Pastore enfatizou que a própria Constituição Federal proíbe que uma lei posterior anule contratos já firmados legalmente. “Nenhuma lei pode cancelar um contrato que foi firmado legalmente, anteriormente, dentro da vontade das partes”, afirmou, citando as disposições constitucionais.
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O sociólogo também alertou que essa situação pode resultar em uma avalanche de ações judiciais, somando-se aos já significativos prejuízos econômicos e sociais esperados com a aprovação da PEC.