Jogos de azar online: autonomia com responsabilidade, receita com transparência

Em 2024, o Brasil registrou um crescimento notável no mercado de apostas online. Segundo a CNC, as bets geraram perdas de R$ 103 bilhões ao varejo, um volume que apresenta desafios urgentes para o poder público e a sociedade civil. O crescimento exponencial do setor tem sido acompanhado por casos frequentes de abuso, ilegalidade e desinformação, conforme evidenciado pelos desdobramentos de processos judiciais envolvendo influenciadores digitais acusados de promoção irregular, além da CPI das Bets no Senado.

É fundamental ressaltar que a regulação não implica censura ou proibição. Trata-se de um instrumento para assegurar a liberdade com responsabilidade, promovendo segurança jurídica para consumidores e empresas, além de garantir a arrecadação fiscal e a integridade do mercado. A criação de um ambiente seguro, transparente e competitivo, que preserve a liberdade individual sem renunciar à responsabilidade social, é um passo necessário e urgente.

O mercado naturalmente busca o equilíbrio. Contudo, em setores emergentes – como o das apostas online – que ainda não possuem normas definidas e possuem grande potencial de impactos negativos, a falta de regulamentação favorece a informalidade e a exploração.

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O volume negociado – R$ 240 bilhões – não é apenas expressivo, evidencia a necessidade de uma atuação estatal eficaz. Essa intervenção não deve ter como objetivo sufocar o mercado, mas sim garantir que ele opere com segurança e previsibilidade. Um Estado liberal não é um Estado ausente: seu papel deve ser mínimo, mas forte o suficiente para assegurar direitos.

As empresas de jogos de azar apenas informam sua atuação às autoridades, sem mecanismos de fiscalização adequados. Certas plataformas empregam chaves Pix de empresas fictícias, o que dificulta o acompanhamento de transações suspeitas e possibilita atividades ilegais. Isso representa riscos para os consumidores e para a arrecadação de impostos.

Não se limita à perda de receita, mas também envolve uma crise de credibilidade: o consumidor deseja ter a liberdade de decidir o que deseja fazer, da maneira mais informada e transparente possível, ao passo que empresas movimentam valores bilionários sem regulação clara, o que intensifica a percepção de um Estado ineficaz e distante.

Rastreamento por meio de uma regulação eficaz: liberdade informada e responsabilidade estrutural.

Um estudo recente, apresentado ao Congresso Nacional, propõe um modelo híbrido de regulação, inspirado em práticas internacionais. A proposta visa equilibrar a liberdade de escolha com a responsabilidade no mercado, e fundamenta-se em três pilares:

Inclui-se, entre as ações sugeridas:

A proposta em questão visa evitar tanto o excesso de intervenção governamental quanto a ausência de regulação. Um ambiente sem normas tende a promover a exploração e a criação de monopólios, enquanto um ambiente excessivamente controlado pode prejudicar a inovação. O papel do Estado, nesse contexto, é o de mediador: garantir um mercado eficiente, competitivo e seguro para todos.

A regulamentação não consiste em restringir a liberdade, mas assegurar que ela seja exercida com consciência, informação e proteção. O mercado de apostas, que alcança mais de US$ 100 bilhões em escala global, não pode permanecer fora da legalidade. O combate a essa temática deve ser conduzido com seriedade, pragmatismo e responsabilidade.

A regulamentação das apostas online é um caminho necessário para assegurar a segurança jurídica dos consumidores, arrecadação ao Estado e um mercado mais transparente. Não se trata de criminalizar o lazer ou impedir a livre iniciativa, mas de criar condições para que as escolhas individuais sejam feitas com segurança e com base em informações confiáveis. A liberdade individual não é enfraquecida pela regulação – é protegida por ela.

 Magno Karl é cientista político e diretor executivo do Livres.

Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres. O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha.

Fonte por: Jovem Pan