Decisão do Governo Lula sobre o IOF
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda-feira (30.jun.2025) que não considera “afronto” a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de recorrer ao SFT (Supremo Tribunal Federal) contra a revogação dos decretos do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Ele declarou que a questão está sendo analisada. Informou o Poder360 que Lula deve seguir essa linha de ação.
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As pessoas estão discutindo sobre a possibilidade de judicializar a questão. É um direito do presidente buscar a justiça. Ninguém pode impedir ninguém de recorrer à justiça. Se ele decidir fazê-lo, não é uma afronta. É apenas uma continuação da disputa por aquilo que ele acredita ser seu direito, declarou antes de um evento no Palácio do Planalto.
O governo precisa defender no Supremo Tribunal Federal que parlamentares agiram de forma inconstitucional e que os impostos sugeridos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não são excessivos. Se a ação for bem-sucedida, a expectativa é que ocorra um aumento da tensão entre os Três Poderes da República.
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O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm se comportado de forma pouco amigável nos últimos anos. O Congresso Nacional alega que seus poderes têm sido usurpados pelo Supremo Tribunal Federal em diversas situações.
De acordo com Wagner, o governo deveria intervir para evitar que o uso de Projetos de Decreto Legislativo, que suspendem medidas do Poder Executivo, se torne comum. Ele também afirmou que uma possível judicialização não agravaria o relacionamento entre os Poderes.
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Se seguirmos esse caminho, a PDL (Petição de Determinação Legal) será considerada, como é que vamos agir? Porque a PDL é evidente quando o Executivo ultrapassa o que está previsto na legislação. O que você ultrapassou nesse documento? Então, é preciso ter cuidado porque existe uma separação de poderes. Cada um tem sua função a cumprir, afirmou.
A redução do IOF foi aprovada por grande maioria na Câmara, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. Desses que votaram a favor, 242 são de partidos que compõem os ministérios do governo. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos, para evitar problemas.
A votação expressiva para derrubar o IOF oferece ao Congresso o argumento de que o Judiciário não deve interferir nesse tipo de assunto. O governo defende que a definição de tarifas de impostos é exclusivamente do Executivo e que os congressistas excederam seus poderes ao derrubarem os decretos presidenciais.
Conforme demonstrou o Poder360, essa era a possibilidade mais evidente que se apresentava ao governo, após a derrota no Congresso com a aprovação do PDL 314 de 2025, que revoga todo o decreto governamental que aumentou o IOF.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), liderada por Jorge Messias, informou que iniciou, a pedido do chefe do Executivo, “uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto 12.499 de 2025”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do Senhor Presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto nº 12.499, de 2025 (IOF).
Neste instante, a Advocacia-Geral da União solicitou informações ao Ministério da Fazenda para fundamentar os estudos.
Logo após a conclusão da análise jurídica, a Advocacia-Geral da União divulgará a decisão tomada.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.
Fonte por: Poder 360
