Ampliação da Isenção do Imposto de Renda: Quem Ainda Precisará Declarar?
Com a aprovação unânime na Câmara dos Deputados e envio ao Senado, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) levanta uma importante questão: mesmo com a nova regra, quem recebe até R$ 5 mil por mês ainda precisará entregar a declaração anual? A medida, que entrará em vigor a partir do ano-base 2026 (declaração de 2027), afetará mais de 26 milhões de contribuintes, conforme dados da Receita Federal.
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Regras Gerais e Exceções
Em regra, indivíduos que se enquadram na faixa de isenção não serão obrigados a declarar o IR, assim como já acontece para quem ganha até dois salários mínimos (equivalente a R$ 3.036 em 2025). No entanto, existem situações específicas que continuam exigindo a entrega da declaração, mesmo para quem não ultrapassa o limite de renda.
Situações que Exigem a Declaração
Essas situações incluem: quem possui patrimônio acima do limite definido em lei (como imóveis, veículos e investimentos); quem realizou operações na Bolsa de Valores; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do teto anual; e quem passou a ser residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu nessa condição até 31 de dezembro.
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Detalhes e Novas Regras
A Câmara aprovou o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), que além de ampliar a faixa de isenção até R$ 5 mil, trouxe uma regra de transição para lucros e dividendos até 2025, manteve a isenção na base de aplicações, fundos imobiliários, Fiagro e debêntures de infraestrutura fora da tributação mínima. O parlamentar também garantiu a compensação trimestral a estados e municípios em caso de perda de arrecadação, e determinou que o governo apresente em até um ano um projeto criando uma política nacional de atualização da tabela do IRPF.
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