Nova Isenção de IR: Impactos e Mudanças na Legislação

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, uma importante alteração na legislação tributária brasileira, ampliando a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Essa proposta, impulsionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também introduz um novo imposto mínimo para contribuintes de alta renda, visando compensar a redução da arrecadação. A aprovação ocorre após debates e alterações propostas pelo relator da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ampliou algumas faixas de isenção.

# Benefícios e Descontos

A principal mudança é a ampliação da isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. Estima-se que cerca de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas, representando aproximadamente 65% dos declarantes do IR. Além disso, aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão um desconto parcial no imposto, escalonado de acordo com a renda. Originalmente, a proposta previa um desconto até R$ 7 mil, mas Lira aumentou essa faixa, buscando um benefício mais amplo para a população.

# Imposto Mínimo para os Mais Ricos

Para equilibrar a nova isenção, a proposta cria o chamado “imposto mínimo” para contribuintes de alta renda. Indivíduos com rendimentos acima de R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil anuais) serão sujeitos a essa alíquota, que pode chegar a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês. O objetivo é garantir que a arrecadação do IR não seja significativamente reduzida, mesmo com a ampliação da isenção.

# Cálculo da Renda e Exceções

O cálculo da renda para determinar se um contribuinte se enquadra na categoria de “alta renda” é complexo. Ele envolve a soma de todas as fontes de renda, com algumas exceções. São isentos do cálculo os rendimentos da poupança, heranças, indenizações por acidentes, aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidentes de trabalho, dividendos pagos por governos estrangeiros e pagamentos de fundos soberanos. Essas exceções visam evitar que contribuintes com grande parte de seus rendimentos isentos sejam taxados.

# Impacto nos Estados e Municípios

A ampliação da isenção do IR terá um impacto significativo na arrecadação dos Estados e Municípios. Esses entes federativos dependem do IR para financiar suas atividades. Além da redução da arrecadação, a proposta inclui medidas para compensar essa perda, como o aumento das transferências para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de possíveis transferências trimestrais.

Leia também:

Mercosul reage a novas salvaguardas da União Europeia e adota “silêncio estratégico”

Câmara dos Deputados conclui votação da reforma tributária e aguarda sanção presidencial

Emmanuel Macron reafirma oposição da França a acordo comercial com Mercosul

# Exclusões e Ajustes Finais

Para garantir a precisão do cálculo da renda, a proposta inclui outras exclusões importantes. A chamada “renda isenta da atividade rural” – que representa 80% da renda do produtor rural – também não será considerada. Essa medida busca evitar que produtores rurais, que geralmente possuem grandes áreas e recebem subsídios, sejam taxados como contribuintes de alta renda. A proposta também prevê que contribuintes que poderiam ser enquadrados na categoria de “alta renda” não terão de pagar imposto mínimo se já estiverem pagando uma alíquota acima do valor estabelecido.