O governo dos Estados Unidos anunciou na quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A legislação possui fundamentos financeiros, porém, ao vedar que Moraes realize operações com empresas americanas, a determinação pode impactar diretamente a vida e o cotidiano do ministro.

Qual é a Lei Magnético?

A Lei Magnitsky possibilita que os Estados Unidos apliquem sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou de violações graves de direitos humanos.

As penalidades previstas em lei abrangem o congelamento de contas bancárias, propriedades e ativos que o ministro detém nos Estados Unidos, além da revogação do visto e a proibição de entrada no país.

As regulamentações costumam abranger todas as transações de cidadãos americanos ou que ocorram (ou estejam em trânsito) nos Estados Unidos envolvendo quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas.

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O texto acrescenta que as restrições abrangem a prática de qualquer contribuição ou fornecimento de recursos financeiros, bens ou serviços por, para ou em favor de indivíduos especificados ou impedidos, bem como o recebimento de contribuições ou fornecimento de recursos financeiros, bens ou serviços por parte de pessoas designadas ou bloqueadas.

Cidadãos, empresas e instituições financeiras dos Estados Unidos estão proibidos de realizar qualquer transação com Alexandre de Moraes, incluindo a prestação ou recebimento de recursos, bens ou serviços.

Alexandre Moraes não poderá acessar a linha do tempo do Instagram.

“A lei é muito mais financeira do que qualquer outra coisa”, inicia Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital.

Ainda não é possível determinar se o ministro do STF será impedido de utilizar contas em redes sociais – cujas empresas são sediadas nos Estados Unidos, com donos americanos – e oferecem seus serviços de forma gratuita (aliás, Moraes não possui perfis públicos nas redes atualmente).

Cada empresa pode reagir de maneira distinta neste caso, mas é possível que estas excluam os registros dele devido à sua presença na lista. Crespo acrescentou que, em razão do alinhamento das grandes empresas com o governo Trump, isso é bem possível.

Entretanto, existem situações em que multas desse gênero já foram aplicadas a indivíduos estrangeiros impactados pela legislação.

Em dezembro de 2017, Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, foi incluído na lista de sanções relacionadas à lei Magnitsky. O Facebook e o Instagram desativaram os perfis de Kadyrov, alegando terem uma “obrigação legal” de fazê-lo, conforme afirma Vitério Brustolin, professor de Relações Internacionais da UFF e pesquisador de Harvard.

Ademais, o professor complementa: “Indivíduos como Nicolás Maduro, Dmitry Rogozin ou Dan Gertler, embora sancionados, não tiveram suas contas bloqueadas pelo Facebook”.

Uber, Spotify e outros aplicativos: métodos de pagamento

As empresas, provavelmente, bloquearão o acesso do ministro do STF aos serviços pagos – como aplicativos de transporte, serviços de streaming e outros.

A proibição de negócios com o governo americano é aplicada a empresas americanas, ou até a empresas estrangeiras que possuam ativos e operações nos Estados Unidos, conforme explica Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional e professora da Ambra University.

Assim, Moraes não poderia prosseguir utilizando legalmente os serviços do Google, Meta, Microsoft, Uber, Apple, Visa, Mastercard, Amed, Paypal, bancos internacionais ou com ligação aos Estados Unidos.

A professora ainda afirma que as empresas tendem a cumprir as obrigações da sanção, devido ao risco de multas elevadas e até mesmo à interrupção das operações nos Estados Unidos em caso de descumprimento dessas normas.

A questão central reside na utilização de serviços de pagamento associados a smartphones, como ApplePay, Google Pay e PayPal.

Não na Shopee?

Alexandre de Moraes também não poderá realizar transações de compras em sites internacionais ou até mesmo de outras moedas, complementa a analista de Economia da CNN Thais Herédia.

As operações de câmbio no Brasil dependem do dólar, portanto, mesmo que o ministro desejasse adquirir ienes japoneses, euros ou pesos argentinos, isso não seria possível devido à estrutura do câmbio em moeda americana. A avaliação foi realizada com base na análise de outras sanções aplicadas pelos Estados Unidos a cidadãos em todo o mundo.

Professor afirma que a Lei Magnitsky contra Moraes é mais simbólica do que prática.

Com informações de Mariana Catacci e Tiago Tortella, da CNN

Fonte por: CNN Brasil