Internação Involuntária em Belo Horizonte: Debate e Controvérsias

A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte aprovou, em segunda turno, o Projeto de Lei 174/2025, que prevê a internação involuntária de pessoas dependentes de álcool e outras drogas. A proposta, que agora aguarda sanção da prefeitura, gerou forte reação de especialistas e movimentos sociais, que a consideram uma medida contrária à luta antimanicomial e que viola direitos fundamentais.

O vereador Braulio Lara (Novo), um dos autores do projeto, defende a iniciativa, mas a oposição, liderada pelo vereador Pedro Patrus (PT), aponta para graves riscos e desvios de competência.

O projeto propõe, em casos excepcionais, a internação em unidades de saúde e hospitais gerais, sempre com a autorização de um médico registrado em seu conselho profissional. No entanto, críticos argumentam que a medida ignora os princípios da Reforma Psiquiátrica, que prioriza o tratamento em liberdade e a atuação de serviços comunitários públicos.

Andrêza Fernandes, assistente social e ativista da luta antimanicomial, ressalta que a internação compulsória pode agravar a vulnerabilidade social das pessoas, alargando o campo do rompimento de vínculos e do isolamento.

Principais Argumentos Contra a Proposta

O vereador Pedro Patrus destaca que a proposta estimula a internação involuntária como solução para um problema social, sem considerar o fortalecimento da saúde pública e da assistência social. Ele alerta para o risco de sobrecarga da rede de saúde mental, com a possível ascensão de comunidades terapêuticas, que já foram associadas a práticas anticientíficas e violadoras, conforme apontado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e pelo Conselho Federal de Psicologia.

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Foco na Saúde Pública e Assistência Social

Andrêza Fernandes enfatiza que a medida representa uma lógica biologicista, contrária a evidências científicas sobre o uso prejudicial de drogas. Ela defende a importância de considerar fatores biopsicossociais, determinantes do processo saúde-doença-cuidado, e a necessidade de investir em projetos como os Centros Pop e Creas Pop, que oferecem atendimento e apoio à população em situação de rua.

O diálogo com essa população, segundo ela, é fundamental para pensar alternativas reais e concretas.

Risco de Criminalização da Pobreza

Pedro Patrus adverte que a internação involuntária, quando utilizada de forma indiscriminada, tende a afastar as pessoas dos serviços, dificultando o acompanhamento contínuo e reduzindo a eficácia das políticas públicas. Ele ressalta o risco de institucionalizar uma política que não resolve o problema e ainda agrava a exclusão social, reforçando a lógica de criminalização da pobreza em vez de promover inclusão e cidadania.

A proposta, segundo ele, também pode ser utilizada para fins eleitorais e financeiros, fomentando um discurso alarmista e segregacionista.

Conclusão: Um Debate Necessário

A aprovação do PL 174/2025 em Belo Horizonte reacende um debate crucial sobre o tratamento do uso prejudicial de álcool e outras drogas. A discussão envolve a necessidade de garantir o respeito aos direitos fundamentais, a importância de investir em políticas públicas eficazes e a necessidade de romper com abordagens higienistas e punitivas.

O futuro da proposta dependerá da sanção da prefeitura, mas o debate já demonstra a complexidade do problema e a importância de considerar diferentes perspectivas.