Denúncia do Inel ao TCU e CGU contra o Ministério de Minas e Energia
O Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa) apresentou uma denúncia ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à CGU (Controladoria-Geral da União) em relação ao Ministério de Minas e Energia.
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O Instituto alegou que o Ministério foi negligente ao permitir renovações automáticas de concessões de distribuidoras de energia que estariam inadimplentes ou desrespeitando decisões regulatórias e judiciais, como no caso da Energisa Sergipe.
Irregularidades da Energisa
De acordo com o Inel, a Energisa não atendeu determinações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) sobre a liberação de orçamentos de conexão para usinas solares.
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A empresa teria desconsiderado decisões mesmo após a aplicação de multas, resultando em atrasos para geradores e prejuízos aos consumidores locais. O presidente do Inel, Heber Galarce, declarou que “não é razoável renovar contratos bilionários com empresas que desobedecem o Estado e o consumidor”.
Demandas do Inel
Nos documentos encaminhados às instituições de controle, o Inel solicita:
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- Ao TCU: uma auditoria para verificar a legalidade e a economicidade das renovações das concessões, além da suspensão cautelar de qualquer renovação em andamento até a análise do mérito das denúncias;
- À CGU: investigação sobre a possível omissão funcional de dirigentes do MME, que, segundo o instituto, não agiram diante de descumprimentos legais e regulatórios por parte das distribuidoras.
Próximos passos
Se os órgãos competentes encontrarem indícios suficientes, poderão abrir auditorias formais e até determinar a suspensão das renovações de concessões até que a situação seja esclarecida.
Até o momento, o Ministério de Minas e Energia e a Energisa Sergipe não se pronunciaram sobre o assunto. O espaço permanece aberto para manifestações.
Entenda o contexto
As distribuidoras de energia operam com concessões públicas que permitem a exploração do serviço por até 30 anos, podendo ser renovadas automaticamente uma única vez, desde que a empresa cumpra todas as obrigações regulatórias, técnicas e legais.
O Inel aponta que o Ministério estaria renovando essas concessões sem exigir comprovação de conformidade, o que poderia “premiar” empresas que desrespeitam regras ou decisões judiciais. O Inel ressalta que “o regulado passou a mandar e o Estado a obedecer”, comprometendo a autoridade das instituições e a credibilidade do setor.
