INSS: Saiba o que se sabe sobre o plano para ressarcir aposentados e como solicitar

O governo anunciou na quarta-feira (2) seu plano para compensar os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afetados pelas fraudes que se iniciaram em 2019.

O plano foi estabelecido por acordo mútuo, em pacto entre o INSS, a AGU (Advocacia-Geral da União), o Ministério da Previdência Social, a DPU (Defensoria Pública da União), o MPF (Ministério Público Federal) e o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).

A estimativa mais recente do governo indica que o valor a ser restituído será de cerca de R$ 4 bilhões, inferior aos R$ 6,3 bilhões previstos inicialmente.

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Devolução integral e crédito excepcional.

O INSS firmou-se em restituir integralmente os valores descontados de forma ilícita, conforme o acordo enviado pela AGU ao STF.

A quantia será atualizada com a inflação acumulada desde o mês de referência do desconto até a data do pagamento.

A AGU, ao apresentar o plano ao Supremo, destacou a urgência na abertura de crédito adicional – para o pagamento de valores não contemplados no orçamento.

Os beneficiários que sofreram deduções incorretas no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, dentro do prazo prescricional de cinco anos, serão ressarcidos administrativamente, mediante adesão ao acordo.

Ao concordar no acordo, o beneficiário renuncia ao seu direito de ação contra o INSS, porém pode mantê-lo contra a entidade fraudulenta. Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Entidades responsáveis

A União, em colaboração com a Justiça Federal, obteve o bloqueio dos recursos de 12 empresas e seus sócios ligados ao esquema de desvio de valores, totalizando R$ 2,8 bilhões.

O contrato estabelece que o INSS implementará todas as ações necessárias para garantir a responsabilização completa das empresas.

Para evitar que fraudes se repitam, o Instituto comprometeu-se a revisar suas normas e procedimentos, principalmente em relação aos descontos associativos.

Como solicitar a devolução

Antes do envio do acordo pela AGU, o INSS havia recebido um total de 3,6 milhões de contestações. Destes, quase 60% (aproximadamente 2,16 milhões) não tiveram resposta das entidades associativas.

O encerramento administrativo para ressarcimento se destina ao grupo que não obteve retorno. Já os 828 mil casos que receberam resposta das entidades estão sob análise e não serão incluídos imediatamente no cronograma de ressarcimento administrativo.

O acordo ainda contempla a definição de outras hipóteses de devolução, que podem ser estabelecidas em comum acordo entre as partes, com base na análise das respostas das entidades, especialmente em casos de comprovação de fraudes na documentação apresentada ao INSS.

Os titulares podem impugnar os abatimentos e solicitar o reembolso.

Os canais ficam disponíveis a partir de 14 de maio e continuam acessíveis por um período de seis meses, podendo ser estendidos mediante acordo entre as partes envolvidas.

O governo irá tratar como “presunção de requerimento” os casos de beneficiários indígenas, quilombolas ou com mais de 80 anos, ou seja, o pedido de devolução será realizado sem a necessidade de o segurado fazer o requerimento.

Reclamação e restituição

Descubra as principais fraudes contra beneficiários do INSS

Fonte por: CNN Brasil