INSS Prorroga Prazo para Contestação de Descontos Indevidos até 14 de Fevereiro de 2026

INSS Prorroga Prazo para Contestação de Descontos Indevidos

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estendeu por três meses o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios. A nova data limite é 14 de fevereiro de 2026.

A decisão foi formalizada por meio de um termo aditivo ao acordo firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União), o INSS, o MPS (Ministério da Previdência Social), a DPU (Defensoria Pública da União), o MPF (Ministério Público Federal) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com homologação do STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com a AGU, aproximadamente 3,7 milhões de beneficiários já receberam devoluções, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. Além disso, 1,1 milhão de segurados que registraram contestação também estão incluídos no processo.

Ampliação das Situações para Reembolso

O aditivo também ampliou as situações que garantem o reembolso, incluindo casos em que entidades utilizaram sistemas eletrônicos para fraudar assinaturas ou apresentaram gravações de áudio como suposta autorização de filiação.

Indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais terão prioridade no processo. O ressarcimento será realizado diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão formal ao acordo.

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