INSS Prorroga Prazo para Contestação de Descontos Indevidos
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estendeu por três meses o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios. A nova data limite é 14 de fevereiro de 2026.
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A decisão foi formalizada por meio de um termo aditivo ao acordo firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União), o INSS, o MPS (Ministério da Previdência Social), a DPU (Defensoria Pública da União), o MPF (Ministério Público Federal) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com homologação do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com a AGU, aproximadamente 3,7 milhões de beneficiários já receberam devoluções, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. Além disso, 1,1 milhão de segurados que registraram contestação também estão incluídos no processo.
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Ampliação das Situações para Reembolso
O aditivo também ampliou as situações que garantem o reembolso, incluindo casos em que entidades utilizaram sistemas eletrônicos para fraudar assinaturas ou apresentaram gravações de áudio como suposta autorização de filiação.
Indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais terão prioridade no processo. O ressarcimento será realizado diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão formal ao acordo.
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