O INSS poderá descontar até 30% dos benefícios de aposentados e pensionistas que recebam devolução duplicada de mensalidades de associações e sindicatos e não devolverem voluntariamente os valores. A medida foi homologada pelo ministro Dias Toffoli, do STF, na quinta-feira (3.jul.2025).

O pagamento de ressarcimento é autorizado para titulares que sofreram deduções indevidas — sem autorização formal válida. O problema ocorre quando o aposentado recebe o ressarcimento em duas ocasiões: uma via administrativa, por meio do INSS, e outra em decorrência de decisão judicial, quando o beneficiário também ingressou com ação na Justiça.

A redução de até 30% dos benefícios só ocorrerá se o beneficiário não devolver voluntariamente os valores recebidos em duplicidade. O INSS concederá um prazo de 30 dias para a devolução espontânea após notificar o segurado.

A iniciativa abrange um acordo mais amplo que permite o reembolso de valores descontados de forma irregular por órgãos representativos, compreendendo o período entre março de 2020 e março de 2025. O primeiro volume de pagamentos está previsto para 24 de julho.

A decisão de Toffoli permite que os repasses ocorram além do teto de gastos públicos, atendendo à solicitação da AGU (Advocacia-Geral da União). Beneficiários que aderirem ao acordo administrativo extinguirão suas ações individuais ou coletivas e renunciarão ao direito de pedir indenização por danos morais contra o INSS. Entretanto, os segurados mantêm a possibilidade de processar diretamente as associações para pleitear outros direitos. Todas as ações judiciais sobre o tema ficam suspensas até o julgamento do mérito ou nova decisão ministerial.

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Fonte por: Poder 360