O governo federal editará um MP que destinará um crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para compensar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
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O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, confirmou a informação nesta quinta-feira (10) durante coletiva de imprensa para detalhar o plano de ressarcimento.
O plano é fruto de um acordo de conciliação firmado entre diversos órgãos.
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O ministro Dias Toffoli, do STF, permitiu que os pagamentos do governo federal para compensar as fraudes nos benefícios de aposentados do INSS ocorram além dos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal.
Para tal, o governo editará um MP, concedendo crédito extraordinário.
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O crédito extraordinário é um instrumento que o governo pode aplicar para despesas imprevistas, além do orçamento previamente autorizado, sem impactar o teto de gastos ou a meta fiscal estabelecida.
Gastos que excedem o orçamento não são considerados para atingir a meta, que para este ano é de déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto.
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Fonte por: CNN Brasil
