Início da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2026

A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2026 terá início em 23 de março e se encerrará em 29 de maio. As regras para a declaração foram divulgadas pela Receita Federal nesta segunda-feira, dia 16. A declaração refere-se ao ano-calendário de 2025.

Os contribuintes que forem obrigados a declarar e não cumprirem o prazo estarão sujeitos a uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, enquanto o máximo pode chegar a 20% do imposto sobre a renda devido.

A penalidade será aplicada a partir do dia seguinte ao término do prazo para entrega da declaração.

Quem deve declarar

Estão obrigados a declarar os contribuintes que se enquadrarem em algumas situações específicas, como:

Isenção da Declaração

Estão dispensadas de apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas que não se enquadrarem nas regras de obrigatoriedade, incluindo:

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Pagamento da Restituição

A restituição será realizada em quatro lotes, com o primeiro previsto para o final de maio. O cronograma é o seguinte:

Prioridades na Restituição

As restituições serão pagas conforme a ordem de entrega da declaração. Assim, quem declarar primeiro receberá antes. Além disso, a legislação estabelece prioridades, que incluem:

• Receber rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00;
• Receber rendimentos isentos ou não tributáveis que totalizem mais de R$ 200 mil;
• Obter ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Realizar operações de alienação em bolsas de valores com soma superior a R$ 40 mil;
• Obter receita bruta superior a R$ 177.920 na atividade rural;
• Possuir bens ou direitos, incluindo terra nua, avaliados em mais de R$ 800 mil;
• Passar a ser residente no Brasil em qualquer mês e estar nessa condição em 31 de dezembro;
• Optar pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais;
• Declarar bens e direitos de entidade controlada no exterior;
• Ser titular de trust ou contratos regidos por lei estrangeira;
• Receber rendimentos de aplicações financeiras no exterior;
• Obter lucros ou dividendos de entidades no exterior.
• Aquelas cujo cônjuge ou companheiro já tenha declarado, desde que seus bens privativos não ultrapassem R$ 800 mil;
• Dependentes em declaração de outra pessoa física que já tenha informado seus rendimentos;
• Receber rendimentos tributáveis inferiores a R$ 35.584,00.
• Primeiro lote: 29 de maio de 2026;
• Segundo lote: 30 de junho de 2026;
• Terceiro lote: 31 de julho de 2026;
• Quarto lote: 28 de agosto de 2026.
• Idosos;
• Contribuintes com deficiência física, mental ou moléstia grave;
• Aqueles que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo pagamento via Pix;
• Restituições de contribuintes que apenas utilizarem a declaração pré-preenchida;
• Demais contribuintes.