Indulto de Natal do Governo Lula: Exclusões e Diretrizes

O indulto que será concedido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste Natal deverá seguir a mesma linha dos últimos dois anos. Assim, permanecerão excluídos do perdão aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados que foram condenados pelo STF.

Nos anos anteriores, a administração Lula já havia adotado essa postura, deixando de fora os réus do 8 de Janeiro, em conformidade com o entendimento do CNPCP (Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias), vinculado ao MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública).

Requisitos e Exclusões do Indulto

O decreto presidencial, que geralmente é publicado em 23 de dezembro, antecipa os critérios para a concessão do benefício. Entre as exclusões, estão aqueles que firmaram acordos de colaboração premiada, como o tenente-coronel Mauro Cid, que colaborou com a PF (Polícia Federal) no caso que resultou na condenação de Bolsonaro.

Além disso, o CNPCP recomenda que o indulto não seja concedido a líderes de facções criminosas, detentos em estabelecimentos de segurança máxima, condenados por abuso de autoridade, ou por crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva.

Também estão excluídos os presos por tortura, terrorismo e racismo.

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O texto que foi aprovado pelo conselho já foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski e, em seguida, será encaminhado ao presidente Lula para que ele possa dar o aval e publicar o decreto, que não deve sofrer alterações.