Impostos sobre compras internacionais abaixo de US$ 50 terão incidência a partir de 2027 com a CBS
A implementação da CBS em 2027 visa unificar a tributação sobre compras internacionais, impactando consumidores e o comércio exterior no Brasil
Impostos sobre Compras Internacionais a Partir de 2027
As compras internacionais abaixo de US$ 50 passarão a ter imposto federal a partir de 2027, com a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa mudança ocorre no contexto da reforma tributária que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI.
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Atualmente, não há incidência de PIS e Cofins nessas compras, mas a reforma prevê que esses tributos sejam aplicados, assim como para os produtores nacionais. A alíquota da CBS ainda não foi definida e será proposta pelo governo federal por meio de uma lei específica, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Alíquotas e Impactos da Reforma
Embora a alíquota da CBS deva ser sugerida pelo governo, ela não poderá divergir muito da alíquota de referência a ser estabelecida pelo Senado Federal. Em 2024, o governo estimou uma alíquota de 8,8%, que deverá refletir a arrecadação dos três tributos que serão extintos.
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Para compras acima de US$ 50, que atualmente têm uma incidência de 60% do II (Imposto de Importação), a CBS também será aplicada a partir de 2027.
O governo poderá, no entanto, reduzir o II sobre essas compras para equilibrar a carga tributária e manter o nível atual de impostos sobre as remessas.
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Novos Impostos em 2027
Além da CBS, em 2027 também entrarão em vigor o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A alíquota do IBS será definida pelos estados e municípios, visando manter a arrecadação do ICMS e do ISS, que serão extintos.
O IBS incidirá sobre compras internacionais, enquanto o IS não será aplicado nessas transações, mas poderá ser cobrado na compra de produtos em território nacional. A alíquota do IS será definida pelo governo federal, que deve enviar um projeto de lei ou editar uma Medida Provisória para aprovação do Congresso Nacional.
Prazo para Sancionamento da Lei do IS
O IS deve seguir o “Princípio da Noventena”, que estabelece que a cobrança de um novo tributo ou aumento só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei. Portanto, a lei que definirá a alíquota do IS precisa ser sancionada até o final de setembro, prazo que também se aplica à edição da Medida Provisória, que deve ser aprovada pelo Congresso até o final deste ano.