Em 2026, idosos com 60 anos ou mais têm acesso a uma série de benefícios assegurados por lei. Além da aposentadoria do INSS e do BPC, muitos também podem ter isenção no IPTU. A Lei Federal 10.741/2003, conhecida como ‘Estatuto do Idoso’, reitera direitos já estabelecidos na Constituição, garantindo acesso a vantagens que melhoram a qualidade de vida.
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Principais Benefícios Garantidos
Os direitos assegurados incluem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria do INSS, isenção de impostos como o IPTU, transporte público gratuito e vagas exclusivas em estacionamentos públicos. Além disso, idosos têm direito a pensão alimentícia e gratuidade no transporte interestadual, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa.
Pensão Alimentícia e Transporte Interestadual
A pensão alimentícia, prevista na Constituição Federal, Estatuto da Pessoa Idosa e Lei Civil, garante a prestação de alimentos ao idoso. Essa obrigação é solidária, permitindo que o idoso escolha entre os responsáveis pelo pagamento. Já a gratuidade no transporte interestadual oferece dois assentos gratuitos em ônibus, desde que a renda do idoso não ultrapasse dois salários-mínimos (atualmente R$1621).
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Caso os assentos estejam ocupados, um desconto de 50% na passagem é concedido, mediante comprovação da renda.
Denúncia de Violações
Em caso de violação dos direitos dos idosos, é fundamental denunciar. O Disque 100, serviço do Governo Federal, é um canal importante para registrar situações de grave violação. Além disso, o WhatsApp (61) 99656-5008 também pode ser utilizado para registrar a denúncia, facilitando o envio de mensagens de texto, voz, vídeos e outros tipos de comunicação.
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