Uma nova decisão oficial impacta o direito dos idosos que utilizam estacionamentos nos shoppings e centros comerciais do Rio de Janeiro. A partir de novembro de 2025, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) oficializou a Credencial de Estacionamento para Pessoa Idosa, eliminando a exigência de data de validade para o documento.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Fim das Multas e Dificuldades Burocráticas
Essa mudança visa acabar com as dificuldades enfrentadas por muitos idosos, que corriam o risco de ter o acesso negado devido a cartões de estacionamento expirados. A nova regra garante que o direito dos idosos em relação às vagas reservadas não seja afetado por prazos burocráticos, promovendo a autonomia e a dignidade.
Como a Mudança Impacta os Shoppings
Nos shoppings da capital fluminense, onde a fiscalização é rigorosa, a nova credencial elimina o risco de multas ou advertências por documentos vencidos. É importante ressaltar que, embora os shoppings sejam espaços privados, as leis de trânsito e resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentam suas áreas de estacionamento, conferindo validade jurídica à credencial sem validade emitida pela SMTR.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Como os Idosos Conseguem a Credencial Vitalícia
A SMTR modernizou o processo de solicitação, oferecendo opções de atendimento digital ou presencial. Para quem já possui o cartão antigo, os documentos atuais continuam válidos até a data de vencimento impressa. A nova versão, sem validade, é entregue no momento da renovação ou para novos solicitantes.
Documentos Necessários
Para solicitar a credencial, o cidadão deve apresentar: Requerimento assinado e destinado à Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias (CRV). Cópia simples da Identidade Oficial com foto e CPF. Cópia simples de comprovante de residência atualizado no município do Rio de Janeiro.
LEIA TAMBÉM!
Essa atualização legislativa representa um passo importante para garantir que os direitos da melhor idade sejam respeitados e não sejam cerceados por burocracias desnecessárias.
