Um projeto de lei está sendo discutido atualmente, com o objetivo de garantir a isenção de pedágios para motoristas com 60 anos ou mais. Ao longo dos anos, diversas tentativas de isenção para esse grupo têm sido propostas, refletindo a importância de se manter informado sobre todas as leis de trânsito para evitar informações equivocadas.
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Histórico das Propostas
A busca por isenção de pedágios para idosos tem raízes em projetos anteriores. Em 2010, o deputado Luiz Carlos Hauly propôs o PL 6886, que visava a isenção em rodovias federais. Posteriormente, em 2013, o deputado Sergio Zveiter apresentou uma proposta para motoristas com mais de 65 anos, e em 2013, o PL 518 previa a isenção para idosos com 70 anos ou mais, juntamente com pessoas com deficiência.
Propostas Aguardando Análise
As propostas de 2010 e 2023 ainda estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) do Senado, sem perspectivas claras de serem implementadas.
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Isenção em Minas Gerais
Em Minas Gerais, o Projeto de Lei n°3.092/2024 estabelece a isenção de pedágios para condutores com 60 anos ou mais. A comprovação da isenção é feita através de um cartão emitido pelo órgão de trânsito, vinculado ao registro do veículo.
Decisão do STF sobre Deficiência
Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade parcial da Lei 7.436/02, que isenta o pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência. O ministro Nunes Marques, relator do caso, argumentou que as alegações sobre um impacto financeiro negativo nas concessionárias eram baseadas em suposições.
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