Lei municipal em Hortolândia amplia tempo de estacionamento grátis para idosos e pessoas com deficiência

Uma nova legislação em Hortolândia, no estado de São Paulo, beneficia idosos e pessoas com deficiência ao aumentar o tempo de estacionamento gratuito em shoppings e centros comerciais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e visa proporcionar mais comodidade a esses grupos.

O Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do vereador Zaca, estabelece que idosos e pessoas com deficiência, junto com seus acompanhantes, terão direito ao dobro do tempo de tolerância antes da cobrança de tarifas em estacionamentos privados. O objetivo é garantir maior acessibilidade e segurança para esses cidadãos.

Nova regra sobre o tempo de tolerância

A legislação aborda o conceito de tempo de tolerância, que é o intervalo entre a entrada e a saída do veículo antes da cobrança. Com a nova regra, idosos e pessoas com deficiência poderão permanecer por um período maior sem custos. Para usufruir desse benefício, será necessário apresentar um documento que comprove a idade ou a condição de deficiência.

Punições para descumprimento da lei

A nova lei também prevê penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem as diretrizes estabelecidas. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor, incluindo as penalidades descritas no Artigo 56 da Lei nº 8.078/1990.

O vereador Zaca enfatiza que a proposta visa ampliar os direitos de inclusão e acessibilidade, refletindo um avanço na discussão sobre as necessidades de pessoas que requerem atenção especial. O poder público deve implementar políticas que fortaleçam essa inclusão.

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Conexão com legislações nacionais

A nova lei municipal também se alinha a legislações já existentes no Brasil, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essas normas garantem direitos relacionados à acessibilidade e inclusão social, e a proposta aprovada em Hortolândia amplia essas garantias.

Quando a nova lei entra em vigor?

Após a aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 25/2025 será enviado para sanção do Poder Executivo municipal. Somente após essa etapa, se houver sanção, idosos e pessoas com deficiência poderão usufruir do novo tempo de estacionamento gratuito em shoppings e centros comerciais de Hortolândia.