Projetos de Lei sobre Controle de Gastos e Taxação de Fintechs
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará, nesta terça-feira (21.out.2025), dois projetos de lei ao Congresso Nacional. Um dos projetos abordará o controle de gastos, enquanto o outro tratará da taxação de bets e fintechs.
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Nesta mesma terça-feira, a Casa Civil e o Ministério da Fazenda se reuniram para discutir as medidas relacionadas ao Orçamento de 2026. Durante o encontro, o governo e os parlamentares analisaram parte das propostas que foram afetadas pela MP do IOF. Haddad ressaltou que o texto continha temas relevantes tanto em relação às despesas primárias quanto ao gasto tributário.
Compromisso com as Contas Públicas
Em uma entrevista a jornalistas, Haddad afirmou que o Ministério da Fazenda demonstrou seu compromisso em buscar o centro da meta fiscal. O ministro mencionou que o governo Lula tinha a possibilidade de investir R$ 20 bilhões a mais em 2024, mas optou por não fazê-lo em respeito às contas públicas.
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Haddad destacou que esse compromisso é fundamental para garantir o crescimento econômico com baixa inflação. “Nós vamos terminar o mandato com bons indicadores”, afirmou o ministro.
Decisão do TCU e Implicações Fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou um recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de busca pelo centro da meta fiscal, que previa déficit zero para 2025. Essa decisão, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória significativa para o Executivo, pois reduz o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
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Em setembro, os ministros do TCU haviam alertado que o governo deveria buscar o resultado central da meta de resultado primário, considerado um indicativo de responsabilidade fiscal. A AGU, por sua vez, argumentou que a interpretação correta da norma permitiria o cumprimento dentro de uma banda de tolerância, que admite variações de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Isso significa que a União pode operar com o limite inferior da meta, permitindo um déficit de até R$ 31 bilhões.
