Reafirmação do Compromisso Fiscal do Governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou nesta quarta-feira, 24, o compromisso do governo em alcançar a meta fiscal estabelecida pelo Congresso Nacional. Essa declaração veio após o Tribunal de Contas da União (TCU) questionar a metodologia utilizada, considerando-a inadequada em relação às regras de responsabilidade fiscal.

Haddad enfatizou que a compreensão técnica do TCU acerca da posição do governo se alinha com a interpretação do Planalto e do Congresso em relação à lei, ressaltando a importância da execução do orçamento. “A área técnica do TCU entendeu uma coisa que é muito próxima do que a gente entende que diz a lei e muito próxima do que o Congresso entende que diz a lei, que é que o orçamento tem que ser executado”, afirmou o ministro.

Estratégia Fiscal e Resistência do Congresso

Apesar das divergências do TCU, Haddad reafirmou a estratégia da equipe econômica, buscando o centro da meta fiscal. Ele mencionou a rejeição anterior de uma norma que permitiria um resultado fiscal mais ambicioso, defendida pelo Congresso.

O ministro destacou que, em 2023, o governo já havia tentado incluir uma proposta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar a busca por um resultado fiscal mais favorável, mas a sugestão foi recusada pelo Legislativo. “Quando nós fomos introduzir uma norma dizendo que o governo poderia buscar um resultado melhor fiscal, o próprio Congresso rejeitou essa norma. Então, eu penso que precisa de um esclarecimento em relação à decisão do Congresso”, disse.

Apoio às Empresas Impactadas pelas Tarifas

Haddad também abordou a questão dos fundos de apoio às empresas afetadas pelas tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump. A demora na aprovação da lei que permite os aportes aos fundos tem gerado dificuldades para as pequenas e médias empresas.

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“Não conseguimos aportar recursos para os fundos garantidores sem uma lei. A linha de crédito pode ser feita por medida provisória, mas o aporte para os fundos, não”, declarou o ministro, evidenciando a dependência de uma legislação formal para a implementação das medidas de apoio.

Discussões sobre Isenção do Imposto de Renda

Em paralelo, Haddad comentou sobre a proposta de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para valores superiores a R$ 5 mil, uma promessa da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele expressou surpresa com a sinalização de um deputado da oposição, que sugeriu compensar a medida com a revisão das emendas parlamentares.

“Apesar de a compensação precisar vir por meio da receita, o gesto de renunciar às emendas em favor da isenção foi digno de elogios”, afirmou o ministro, demonstrando uma postura de diálogo e busca por consenso.