Haddad critica falta de previsibilidade fiscal e direito não respeitado

Ministro da Fazenda Defende Pagamento de Precatórios e Críticas à Emenda Constitucional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou considerar “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento dos precatórios, dívidas judiciais do poder público já sem possibilidade de recurso. Em seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Haddad ressaltou que a União decidiu ficar de fora da emenda constitucional que muda as regras para o pagamento desse tipo de obrigação, buscando evitar a “pecha de caloteiro”.

O ministro destacou que a União possui uma capacidade de financiamento superior à dos entes federados. “Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais”, declarou, enfatizando a importância de respeitar as decisões judiciais e a dignidade do cidadão que aguardou por anos para exercer seu direito.

Críticas à Emenda Constitucional

A emenda constitucional, promulgada em setembro pelo Congresso, remove os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Além disso, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias com a União.

A medida alivia a situação dos entes federados, permitindo que paguem em parcelas menores e com prazo mais longo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, criticou as mudanças na emenda, apontando para uma possível moratória permanente.

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Contribuições e Recomendações

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o equilíbrio fiscal, ressaltando a necessidade de uma solução sustentável, respeitando as decisões judiciais. Ele também reclamou de denúncias de litigância de má-fé por parte de alguns advogados, buscando dar acesso a programas e benefícios a clientes que não teriam direito. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, afirmou.

Durante o evento, Haddad foi homenageado pela entidade por sua contribuição ao cumprimento do pagamento dos precatórios. Ao receber o prêmio, ele lembrou sua passagem como prefeito de São Paulo, onde implementou uma política de reserva de precatórios, considerada incomum entre os políticos.