O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (16.jul.2025) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu uma decisão “absolutamente legítima” ao preservar o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que eleva a arrecadação de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O juiz apenas rejeitou a seção referente ao chamado risco sacado.

Estávamos muito satisfeitos com a forma como o ministro Alexandre conduziu o assunto. Com muita sobriedade e colocando a Constituição acima de tudo, declarou em entrevista aos jornalistas.

Para Haddad, o decreto presidencial “respeitava completamente” a Constituição. O ministro também ponderou as perdas com o risco sacado ao dizer que Moraes “manifestou alguma sensibilidade” sobre a questão.

A Justiça é justamente para analisar os argumentos. Do ponto de vista regulatório, foi muito importante porque se eliminaram algumas falhas de evasão e sonegação.

Congresso

O ministro da Fazenda também espera que o Congresso aprove a decisão do STF sobre o aumento do IOF. Segundo Haddad, o Congresso tem colaborado com o governo na busca pelo cumprimento da meta fiscal.

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Impacto

A equipe econômica estima que a saída da cobrança sobre o risco sacado terá um impacto de cerca de R$ 4 bilhões.

A Fazenda projetava uma arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026, considerando o aumento do IOF. Com a perda do risco sacado, a receita é reduzida.

O risco sacado, ou forfait, é uma operação que o comércio utiliza para conseguir financiamento de curto prazo, ou seja, para manter o estoque e suprir as necessidades das lojas. As empresas vendem o direito de receber pagamentos futuros de seus clientes para bancos ou fundos, obtendo dinheiro antecipado para o capital de giro.

Haddad declarou que atuará para reparar as perdas de arrecadação decorrentes do veto de Moraes.

Vamos iniciar o trabalho sobre isso na semana seguinte. Também temos o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas para apresentar no dia 22 de julho. O fato de a decisão ter sido tomada hoje ajuda bastante, declarou.

Haddad acredita que o governo possui condições de recuperar os valores que almejava arrecadar com a cobrança sobre o risco de mercado em 2026, adiantando que tem até agosto para alcançar esse objetivo, considerando o prazo para enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Congresso.

Ainda não encerramos o orçamento previsto para 2026, contudo, possuímos margem para incluir, considerando que outros projetos de lei estão em andamento no Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 66 propõe a alteração do texto constitucional para estabelecer que o Estado deve garantir o direito à saúde, o direito à educação, o direito à moradia, o direito à água e

Fernando Haddad também foi questionado sobre a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023. A medida retarda o pagamento de precatórios – dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso – de Estados e municípios, além de retirar de forma escalonada as despesas da meta fiscal do governo nos próximos anos.

Acompanhei o projeto elaborado pela equipe da Simone [Tebet, ministra do Planejamento] e considero-o uma solução bastante satisfatória para os precatórios. Uma solução engenhosa, adequada ao arcabouço fiscal e que proporciona maior previsibilidade para o próximo governo não enfrentar os problemas que o nosso governo teve que lidar, em especial com o calote do [ex-presidente Jair] Bolsonaro.

O relator da PEC na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), na terça-feira (15.jul) propôs um trecho que elimina os gastos com precatórios do objetivo fiscal de 2026. A partir de 2027, o governo começará a incluir gradualmente, em pelo menos 10% ao ano, as despesas na meta de resultado primário estabelecida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A Câmara aprovou a proposta em dois turnos e o Senado aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (16.jul). Os pontos importantes e alterações pretendidas serão debatidos na Casa Alta após o recesso legislativo, em agosto.

Fonte por: Poder 360