O ministro da Fazenda afirmou, na quarta-feira (12.nov.2025), que havia irregularidades legais no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo ele, a taxa de 3,6% cobrada das empresas para a emissão de vale-refeição e alimentação era considerada excessiva, mas representava uma melhoria em relação a situações anteriores.

O governo, sob o comando do ministro Haddad, dedicou dois anos à análise e correção do sistema.

Haddad ressaltou que o problema principal era o desvio de recursos. Ele explicou que o dinheiro destinado ao PAT frequentemente ficava retido em intermediários, em vez de chegar diretamente aos trabalhadores e aos estabelecimentos comerciais, como restaurantes e supermercados.

A situação era vista como prejudicial à transparência e à integridade das relações entre empresas e trabalhadores.

Uma estimativa do Ministério da Fazenda aponta para uma economia de R$ 8 bilhões por ano. Essa redução nos custos representaria um ganho médio de R$ 225 por ano para cada trabalhador beneficiário do programa. A Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda considera essa economia um resultado significativo.

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Para evitar abusos, o Decreto nº 12.712 estabelece novas regras financeiras. A taxa de administração não pode ultrapassar 3,6% por transação, e o prazo para repassar o valor da venda ao lojista deve ser de, no máximo, 15 dias. O decreto também proíbe “deságios” – descontos aplicados sobre o valor contratado – e prazos de repasse longos que comprometam a natureza pré-paga do benefício.

Uma mudança importante é a abertura do mercado. O decreto obriga os arranjos de pagamento a implementar a interoperabilidade em até um ano, garantindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite todos os cartões de benefício. Além disso, o governo exige que arranjos de pagamento abram suas portas para empresas com mais de 500 mil trabalhadores, impedindo que a mesma empresa controle a emissão do cartão e o credenciamento dos estabelecimentos.

O Ministério da Fazenda compara a medida com a atuação do Cade em 2010, que desverticalizou as principais bandeiras de cartão de crédito e débito. O objetivo é garantir que as vantagens do PAT cheguem diretamente aos trabalhadores, reduzindo custos e permitindo que os estabelecimentos pratiquem preços mais baixos.