O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto que define diretrizes para publicidade de casas de apostas, afirmou nesta quinta-feira (12.jun.2025) que a MP altera as regras “no meio do jogo” e gera insegurança jurídica.
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A determinação da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabelece que a publicidade de jogos de azar ilegais constitui infração. O texto indica que o ato se aplica a empresas ou indivíduos que promovam, de qualquer maneira, meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agentes que pratiquem, sem a licença adequada, atividades de apostas com odds fixos.
O Senado votou em 28 de maio um conjunto de regras para a publicidade de casas de apostas. A relatoria de Portinho foi mais flexível do que a proposta inicial, que previa a proibição de propagandas. O texto do senador carioca autoriza a participação de jogadores aposentados em peças publicitárias, mas restringe a participação de influenciadores.
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As normas de publicidade eram essenciais e urgentes. O aumento das apostas foi negado pelo governo que atuou contra como argumentei na época. Agora demonstra interesse nisso. Mas alterando as regras no meio do jogo. Isso gera insegurança jurídica para qualquer investidor e afasta não somente as bets, mas qualquer outra empresa de outro setor. Má sinalização no geral. Governo da fome e dos impostos.
Compreenda o Poder Legislativo.
A MP de Haddad também estabeleceu que as empresas de internet e as redes sociais possuam um contato direto com o governo para atender a determinações urgentes.
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As empresas que oferecem conexão à internet e aplicativos de internet devem manter canal exclusivo, permanente e operacional para comunicação com o órgão regulador, com o objetivo de receber e processar prioritariamente as determinações previstas neste artigo, visando garantir tratamento célere e prazos de resposta adequados à urgência das medidas implementadas.
Além das medidas alternativas, está previsto o aumento da alíquota sobre as operações de 12% para 18%. O Ministério da Fazenda defende que a medida é regulatória para não estimular o setor. Uma parte do tributo será destinada a ações na área da saúde e para o combate a agentes ilegais que exercem, sem a devida autorização, atividades relacionadas às apostas.
A medida recebeu forte reação de casas de apostas, que consideram o aumento da carga tributária para as bets como “injustificável”. Um abaixo-assinado de 6 associações afirma que o setor conta com 79 operadores licenciados que investiram mais de R$ 2,4 bilhões em licenças para operar no Brasil.
Fonte por: Poder 360
