Os proprietários da Fast Shop e um executivo da empresa firmaram um acordo de não punibilidade com o MP-SP.
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Essa modalidade de acordo representa uma opção em vez do processo criminal: quando o investigado reconhece a autoria do delito, concorda com as condições estabelecidas pelo Ministério Público e, em troca, evita ser julgado e sentenciado à pena de prisão.
Homologado nesta segunda-feira (15), o acordo prevê o pagamento de R$ 100 milhões e a implementação de um programa de compliance na empresa.
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O Grupo Especial de Delitos Econômicos relata que os executivos admitiram envolvimento em crimes e concordaram em aplicar sanções alternativas, em vez de encarceramento – neste caso, o pagamento de somas elevadas.
Os pagamentos serão realizados nos seguintes termos:
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- O sócio Milton Kazuyuki Kakumoto deverá pagar R$ 55 milhões.
- O sócio Júlio Atsushi Kakumoto responderá por 30 milhões de reais.
- O diretor estatutário Mário Otávio Gomes terá que pagar R$ 15 milhões.
O denominado acordo de não persecução penal (ANPP) não se confunde com a colaboração premiada, visto que não envolve a delação de outros indivíduos, limitando-se à confissão de culpa com o objetivo de evitar o processo criminal.
Desvio ilícito de grandes somas de dinheiro.
As investigações apontam que os executivos envolvidos em um esquema de compensações indevidas de ICMS, resultando em benefícios fiscais estimados em R$ 1,5 bilhão.
O Ministério Público destacou que o acordo não afeta a questão tributária. Dívidas e eventuais restituições indevidas permanecem sendo cobradas pela Secretaria da Fazenda, que realiza auditorias para determinar o valor final a ser pago.
A investigação continua, e outros suspeitos, incluindo fiscais e intermediários, ainda podem ser denunciados. Em relação a outras empresas envolvidas, como a Ultrafarma, não foram identificadas até o momento práticas de acordo de ajuste.
Fonte por: CNN Brasil
