Votação do Orçamento e Medidas Fiscais

Para garantir a votação do Orçamento do próximo ano, a equipe econômica está focada em iniciativas que enfrentam resistência no Congresso Nacional, mas que são vistas como essenciais para restaurar receitas e cumprir as metas fiscais.

A estratégia política inicia-se com o “jabuti fiscal”, que consiste na inclusão de temas sem relação direta ao projeto original, visando acelerar a aprovação de medidas. Isso inclui diversos pontos da MP 1303 no projeto de lei que aumenta as punições para adulteração de alimentos e bebidas, sob a relatoria do deputado Kiko Celeguim (PT-SP).

Conteúdo do Projeto

O texto foi protocolado na Câmara na semana passada e reutiliza trechos consensuais da MP alternativa ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Além disso, incorpora medidas de corte de gastos e ajuste fiscal, como:

• Endurecimento das regras de compensação tributária, restringindo créditos indevidos e intensificando o combate a fraudes;
• Limitação das despesas com compensações previdenciárias (Comprev), que devem observar a dotação orçamentária disponível;
• Ajustes em programas como o Atestemed e o Seguro-Defeso, visando reduzir gastos automáticos e melhorar o controle de benefícios;
• Autorização para utilizar economias obtidas com cortes para compensar renúncias de receita, um mecanismo defendido pela Fazenda para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Justificativa e Estratégia

No parecer, o relator destaca que o desequilíbrio orçamentário foi intensificado pela caducidade da MP 1303 e que as medidas visam promover “maior racionalidade nas despesas do governo federal”. A estratégia inclui utilizar a pauta social e de consumo para assegurar a arrecadação federal em 2026, apostando no apelo popular do projeto sobre bebidas adulteradas.

Para membros da base governista, essa abordagem dificulta a obstrução da oposição, que tende a evitar votar contra uma pauta que protege o consumidor e combate fraudes.

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Outras Medidas de Arrecadação

Além do “jabuti fiscal”, o governo busca avançar em projetos que ampliam a arrecadação, mas que enfrentam resistência no Congresso. Entre as prioridades estão:

• Aumento da alíquota das apostas on-line (bets), de 12% para 24%;
• Tributação de fintechs e instituições financeiras;
• Revisão dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), proposta que já recebeu sinal verde da Fazenda.

Essas medidas, conforme integrantes da equipe econômica, podem gerar até R$ 30 bilhões em 2026, quantia considerada crucial para equilibrar o Orçamento dentro do arcabouço fiscal, já que os valores estão previstos como receita extra na peça orçamentária.

Desafios e Pressões

A estratégia é apresentar projetos de lei para que o Congresso Nacional decida avançar com as propostas. Contudo, segundo informações, pode haver dificuldades para que os textos sejam encaminhados pela Casa Civil, devido à possibilidade de que as sugestões da Fazenda sejam incorporadas em outros textos em tramitação mais avançada.

O governo reconhece a resistência política, mas o cronograma apertado para a votação do Orçamento do próximo ano gera pressão adicional, não apenas na equipe econômica, que busca um superávit fiscal de 0,25% do PIB, mas também nos parlamentares que precisam liberar recursos para financiar campanhas eleitorais.

Ajustes Administrativos e Regulatórios

Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu uma melhor articulação política e afirmou que “a pauta de cortes de gastos é interesse da Casa”, embora tenha reconhecido o atraso na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Técnicos do Ministério da Fazenda estão preparando uma série de ajustes administrativos e regulatórios para reduzir brechas tributárias e conter despesas obrigatórias na Receita Federal e no Tesouro Nacional. O foco é endurecer regras de compensação tributária e de créditos fiscais, além de avaliar ajustes regulatórios em instrumentos financeiros que possam ser aprimorados por resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional).

Pressão do TCU e Meta Fiscal

Esse esforço ocorre sob a pressão do TCU (Tribunal de Contas da União), que permitiu ao governo buscar o piso da meta neste ano, mas indicou que essa prática será considerada irregular a partir de 2026. Assim, o Executivo terá que focar no centro da meta fiscal, o que pode resultar em bloqueios maiores e exigências de superávit no próximo exercício.

Atualmente, o Brasil possui a segunda maior taxa de juro real do mundo, após o aumento da Selic.