Governo Suspende Dispositivos da Reforma do Setor Elétrico e Evita Aumentos Tarifários

Reforma do Setor Elétrico: Governo Suspende Dispositivos Aprovados no Congresso

O governo federal sancionou, na segunda-feira (24.nov.2025), a reformulação do marco regulatório do setor elétrico, após suprimir diversos dispositivos inseridos pelo Congresso Nacional. A medida, formalizada em lei (Lei 15.269/2025), foi confirmada pelo ministro de Minas e Energia, (PSD), durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

O presidente em exercício, (PSB), justificou que as alterações visam evitar riscos de aumento tarifário, insegurança regulatória e impactos negativos sobre investimentos.

Principais Vetoes e Argumentos do Governo

Entre os dispositivos vetados, destaca-se a proibição de ressarcimento amplo a geradores eólicos e solares em casos de “curtailment” (cortes obrigatórios de produção de energia elétrica). O governo argumentou que essa medida poderia elevar significativamente as tarifas de energia e estimular a sobreoferta.

Além disso, foi vetado um trecho que alterava o cálculo do preço de referência do petróleo, base para royalties e participações especiais, sob o argumento de que criaria “insegurança jurídica” e poderia comprometer projetos de longo prazo no setor de óleo e gás.

O ministro (PSD) enfatizou que os vetos seguem a orientação do presidente (PT) e são convergentes com o interesse da população brasileira.

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Outros Vetoes e Justificativas

Outros dispositivos vetados incluem a restrição a novos arranjos de autoprodução de energia, a obrigatoriedade de comercializadoras investirem percentuais mínimos em Pesquisa e Desenvolvimento e eficiência energética, e a determinação para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANE) criar um mecanismo de compartilhamento de riscos para usinas hidrelétricas, eólicas e solares.

Também foi vetado o uso do superávit do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura de gás natural, sob o argumento de que desviaria o fundo de suas finalidades originais. Além disso, trechos sobre prazos rígidos para análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas e que alteravam a Lei de Improbidade Administrativa foram vetados, sob o argumento de que introduziriam insegurança jurídica e ampliaram indevidamente o rol de condutas da lei.

Conclusão

Os vetos do governo visam, segundo o ministro (PSD), evitar riscos de aumento de custos ao consumidor. A reforma do setor elétrico, apesar da supressão de alguns dispositivos, busca garantir a segurança jurídica e a eficiência do mercado, com foco no interesse público e na estabilidade do setor.