Governo propõe medida para restringir remuneração elevada de servidores públicos

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta 3ª feira (15.jul.2025) o PL (Projeto de Lei) 3401 de 2025, que visa impedir a existência de supersalários no funcionalismo público. O objetivo é limitar o pagamento de “penduricalhos” – benefícios e vantagens financeiras adicionais que não aparecem como um salário de fato, mas que engrandecem as remunerações finais.

A proposta estabelece que, considerando todos os benefícios, nenhum servidor público pode receber acima do limite constitucional. O teto será o subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que atualmente é de R$ 46.366. Para os Estados, será a remuneração de governadores e deputados estaduais (ou distritais). Nos municípios, o valor será o dos prefeitos.

A proposta segue para análise de comissões temáticas na Casa.

O projeto estabelece que existam isenções nos pagamentos de caráter compensatório, incluindo auxílio-alimentação e diárias.

Inclui-se no cálculo do teto:

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Tudo isso é somado e não pode exceder o limite estabelecido.

Sã­o ficariam de fora se forem indenizações legítimas previstas em lei, como:

A proposta estabelece que todas as remunerações se encontrem no mesmo plano, com o valor limitado ao teto máximo definido. Na justificativa, Lindbergh Farias afirma que o projeto “é uma resposta da sociedade, que exige justiça e transparência no serviço público”.

Também propõe a criação de um portal nacional de remunerações e o estabelecimento de auditorias periódicas. “Transparência e fiscalização permanente são fundamentais para manter a confiança da população no poder público”, afirma.

Fonte por: Poder 360