Projeto de Lei Antifacção é Enviado ao Congresso

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou na quarta-feira (23.out.2025) à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção, que visa intensificar o combate ao crime organizado. A proposta propõe o aumento das penas, a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada” e a autorização para medidas de monitoramento e bloqueio de bens relacionados a facções.

O projeto foi revelado juntamente com o lançamento do pacote Município Mais Seguro e integra a estratégia do governo federal de participar ativamente do debate sobre segurança pública, que historicamente tem sido dominado por governadores e pela oposição de direita, além de buscar ampliar sua base política nas cidades em um ano eleitoral.

Endurecimento das Penas

O Projeto de Lei Antifacção propõe um aumento nas penas para integrantes de facções, passando de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. Nos casos em que houver domínio de território ou uso de violência, o crime será classificado como “organização criminosa qualificada”, com punição de 8 a 15 anos de prisão.

Homicídios realizados a mando de facções poderão resultar em penas de reclusão de 12 a 30 anos, sendo considerados crimes hediondos, sem direito a fiança, anistia ou indulto. As penas podem ser aumentadas de dois terços ao dobro em situações específicas, como uso de armas restritas, morte ou lesão de agentes de segurança, participação de menores, envolvimento de servidores públicos e atuação transnacional.

Banco Nacional de Organizações Criminosas

Com a nova medida, o ministério pretende criar o Banco Nacional de Organizações Criminosas. Para facilitar as investigações, a proposta autoriza a infiltração de agentes, permitindo que policiais ou colaboradores se façam passar por membros de facções para obter informações internas.

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Além disso, será permitido o uso de empresas fictícias para identificar desvios, lavagem de dinheiro ou outras práticas criminosas associadas às facções. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o projeto representa uma resposta “inteligente e integrada” ao crime organizado, enfatizando a necessidade de uma estratégia nacional que una forças federais, estaduais e municipais.

Fiscalização e Bloqueio de Bens

O texto também prevê a apreensão e o bloqueio de bens de investigados e de terceiros relacionados a facções. Quando houver indícios de origem criminosa, o juiz poderá determinar o perdimento extraordinário de bens, mesmo em casos de extinção da punibilidade ou absolvição.

Além disso, se houver indícios de que pessoas jurídicas estão sendo utilizadas por facções, o projeto autoriza o bloqueio de operações financeiras, a intervenção judicial com gestor externo e a suspensão de contratos públicos.