Novas Regras de Proteção para Apostadores Lotéricos

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, na segunda-feira (10.nov.2025), uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) com o objetivo de ampliar as medidas de proteção aos apostadores na modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A nova norma modifica a Portaria nº 1.231, de 31.jul.2024, também conhecida como “portaria do Jogo Responsável“, que anteriormente restringia a oferta de bônus por parte das empresas de apostas e a concessão de vantagens que pudessem incentivar comportamentos de jogo problemáticos.

A portaria detalha os procedimentos de autoexclusão, estabelece limites de uso para os apostadores e define exigências de cadastro para os operadores das casas de apostas. A norma também proíbe acordos comerciais que facilitem o acesso a crédito para fins de apostas.

A publicação da portaria marca o início da implementação de novas diretrizes para a indústria de apostas lotéricas.

Os operadores deverão disponibilizar links claros para a autoexclusão centralizada e permitir que os apostadores definam limites de uso, tanto em valor movimentado quanto em tempo de uso, com opções de alertas e períodos de pausa. Além disso, o cadastro exigirá informações adicionais, como endereço completo, telefone, e-mail, dados de contas de depósito, limites de perda e tempo de uso, e cópia de documento com foto.

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O registro do endereço de IP será obrigatório no momento da inscrição.

Os operadores terão 90 dias para adaptar seus sistemas às novas exigências. Após esse período, os apostadores precisarão atualizar seus dados na primeira atualização cadastral. A portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e um ato complementar detalhará os procedimentos técnicos para impedir o uso dos sistemas por usuários inscritos na autoexclusão centralizada.

Dados da Receita Federal indicam que o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões de janeiro a setembro de 2025 com jogos de azar e casas de apostas.