Pensão Especial para Órfãos de Feminicídio Criada
Um decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30) que institui a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos que se tornaram órfãos em razão do crime de feminicídio. Essa medida visa oferecer proteção e segurança a essas famílias.
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Detalhes da Pensão
A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – a partir da data do falecimento da vítima. A Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, enfatizou que o Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para garantir as necessidades básicas, seja para a família, para uma adoção ou para a permanência temporária em um abrigo.
Estatísticas e Reações
O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado recentemente, registrou 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor. A Ministra Márcia Lopes lamentou essa estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, e defendeu o trabalho para eliminar esses crimes, ressaltando que “Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”.
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Requisitos e Processo
Para a concessão da pensão, é necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. Em caso de múltiplos filhos ou dependentes, a pensão será dividida igualmente entre os beneficiários. É fundamental que os solicitantes estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com atualização a cada 24 meses. Além disso, os filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio sob tutela do Estado também têm direito à pensão.
Documentação e Requerimento
O solicitante deve apresentar o documento de identificação da criança ou adolescente, ou, na impossibilidade, a certidão de nascimento. Para casos de feminicídio, devem ser apresentados documentos que relacionem o fato a um feminicídio, como auto de prisão em flagrante, denúncia ou decisão judicial. Em caso de dependente, é necessário o termo de guarda ou tutela. O requerimento deve ser feito pelo representante legal, sendo vedado que crianças e adolescentes sejam representados pelo autor do crime.
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