Regulamentação das Salvaguardas Bilaterais pelo Governo Federal

O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (4), a implementação das chamadas “salvaguardas bilaterais”, que estão previstas em acordos de livre comércio ou que ofereçam preferência tarifária. As novas diretrizes foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Essas salvaguardas funcionam como mecanismos de proteção para os produtos brasileiros e podem ser ativadas em casos de aumento excessivo de importações de produtos estrangeiros, que possam causar danos significativos à indústria e ao agronegócio no Brasil.

Aplicação das Medidas

O capítulo regulamentado pode ser aplicado no contexto do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. As salvaguardas bilaterais só poderão ser implementadas após o início das investigações pelo Departamento de Defesa Comercial, vinculado à Secretaria de Comércio Exterior.

O setor impactado deve solicitar à Secretaria o início das investigações por meio de uma petição formal. Após a conclusão das investigações, o Departamento de Defesa Comercial emitirá um parecer à Camex (Câmara de Comércio Exterior) com suas recomendações.

Atribuições da Camex

Entre as responsabilidades da Camex estão a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais, sejam elas provisórias ou definitivas, além da prorrogação de medidas já existentes e a decisão sobre a aplicação das salvaguardas.

Leia também:

Fiesp Revela Desafios Econômicos de 2025 e Projeções Otimistas para 2026!

Guerra entre EUA, Israel e Irã: Como o conflito pode disparar a inflação no Brasil?

Câmara Legislativa aprova projeto de capitalização do BRB com empréstimo de R$ 6,6 bilhões!

As salvaguardas bilaterais poderão ser acionadas quando houver um aumento significativo nas importações de um produto que se beneficie de condições preferenciais, a ponto de causar ou ameaçar causar prejuízos graves aos produtores e industriais brasileiros.

O período de coleta de dados para a investigação deve abranger os últimos 36 meses.