Governo Federal e a Proposta de Imposto sobre Apostas

O governo federal está em negociações para incluir um imposto sobre as apostas na PEC da Segurança, o que tem gerado apreensão no setor. Empresas, entidades e especialistas alertam que a criação de um novo tributo pode levar apostadores a migrar do mercado regulado para o ilegal, o que comprometeria tanto a arrecadação quanto a proteção dos consumidores.

Wellington César Lima, ministro da Justiça e Segurança Pública, mencionou que o assunto deve ser discutido em breve, com previsão de avanço em março na Câmara dos Deputados. “A questão das apostas é relevante, pois é fundamental que um tema como este possa ser uma fonte de financiamento para um assunto tão importante como a segurança pública”, declarou Lima.

Possibilidades Além da Taxação

O ministro também ressaltou que existem outras alternativas além da taxação. “Esse tema pode ser combinado com outros e não podemos esquecer que a questão é ainda mais ampla. Essa é uma opção viável, mas não é a única”, explicou.

Impactos no Mercado e Riscos de Ilegalidade

A proposta, chamada de CidBets, sugere uma taxação de 15% sobre o valor apostado, com uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano, que seria destinada a um fundo para investimentos em segurança pública. No entanto, o setor critica fortemente essa iniciativa.

Com a nova medida, o apostador seria taxado no momento do depósito. Especialistas apontam que as apostas clandestinas já representam mais de 50% do mercado nacional, um dinheiro que não segue regras tributárias e pode ser desviado para o crime organizado.

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Consequências para o Setor de Apostas

Um especialista alertou que um imposto mal estruturado pode reduzir a arrecadação e aumentar os riscos sociais. “O Estado perde uma receita considerável e o consumidor fica sem proteção. Todos saem prejudicados nesse mercado com essa taxa”, afirmou.

Representantes do setor argumentam que, com mais tributos e maior concorrência do mercado ilegal, as casas de apostas legalizadas, especialmente as pequenas e médias empresas, correm o risco de fechar. “Esse imposto pode levar toda a lucratividade da casa, que atualmente não chega a 6% ou 7%.

Sem um entendimento adequado do mercado e da carga tributária já existente, isso pode encerrar o mercado regulado e deixar o país vulnerável às apostas ilegais”, concluiu um representante do setor.