Governo Federal Autoriza Contratação de Empresas Privadas para Fiscalização Sanitária
O governo federal autorizou que estabelecimentos de abate, como frigoríficos, abatedouros e cooperativas, possam contratar empresas privadas para auxiliar na fiscalização sanitária de animais antes e após o abate. Essa mudança foi formalizada em um decreto publicado na quinta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
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O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, modifica uma norma de 2020 que regula o Serviço de Inspeção Federal (SIF). Com essa nova diretriz, as inspeções ante mortem e post mortem, essenciais para a segurança alimentar, poderão contar com suporte técnico de empresas privadas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Contratação Direta e Sem Ônus para a União
As empresas serão contratadas diretamente pelos frigoríficos, sem custos para a União. O decreto menciona que “pessoas jurídicas credenciadas nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, poderão ser contratadas pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais para prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção”.
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A nova medida é considerada uma estratégia para agilizar o processo de abate e minimizar gargalos operacionais, especialmente em plantas voltadas à exportação, onde a inspeção contínua é exigida. A mudança se baseia na legislação que criou o credenciamento de entidades privadas para atividades de defesa agropecuária.
Impacto no Setor de Proteínas
O decreto também visa modernizar a estrutura do SIF, que enfrenta um déficit de pessoal há anos. Setores como o de proteína bovina e de aves, representados por entidades como ABIEC e ABPA, têm defendido a flexibilização das inspeções para assegurar um ritmo de produção e competitividade internacional, especialmente com o aumento das exportações para a China e a União Europeia.
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