Governo Federal flexibiliza regras para motofrete e mototáxi: entenda as mudanças!
Governo Federal flexibiliza regras para motofrete e mototáxi no Brasil, permitindo que condutores com ACC realizem transporte remunerado. Entenda as mudanças!
Flexibilização das Regras para Motofrete e Mototáxi no Brasil
No mês de Maio Amarelo, dedicado à segurança no trânsito, o Governo Federal decidiu flexibilizar as normas para motofrete e mototáxi no Brasil. As alterações estão contidas na Medida Provisória nº 1.360/2026, que modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei nº 12.009/2009, que regulamenta as atividades de mototaxistas e motofretistas.
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A principal mudança permite que condutores com ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) possam realizar o transporte remunerado de pessoas e mercadorias.
A nova MP já está gerando discussões entre especialistas do setor. Além disso, a medida revoga exigências anteriores do artigo 139-A do CTB e do artigo 2º da Lei 12.009, flexibilizando algumas regras para o exercício profissional do motofrete. Anteriormente, a legislação exigia habilitação específica na categoria A, além de requisitos como idade mínima de 21 anos e tempo mínimo de habilitação para atuar profissionalmente com motocicletas.
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Impactos na Segurança Viária
Com a nova redação, a atividade agora aceita condutores habilitados apenas com ACC, que é destinado à condução de ciclomotores de até 50 cm³ e com velocidade limitada. Como toda Medida Provisória, as novas regras já estão em vigor, mas o texto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei permanente.
Essa flexibilização ocorre em conjunto com um programa voltado para taxistas e motoristas de aplicativos.
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O coronel da reserva da Polícia Militar de Santa Catarina e especialista em segurança viária, Ricardo Silva, expressa preocupações sobre o aumento dos índices de acidentes envolvendo motociclistas e ciclomotores. Ele ressalta que a inclusão da ACC nas atividades remuneradas representa uma mudança significativa na política de mobilidade urbana e segurança no trânsito. “Essa permissão terá reflexos na segurança viária, na saúde pública, na fiscalização e também nos índices de mortalidade e lesões”, afirmou.
Críticas à Medida Provisória
O especialista também destaca que a habilitação ACC possui baixa adesão no Brasil e enfrenta desafios estruturais, incluindo nas autoescolas. Para ele, a ampliação do acesso à atividade profissional sem estudos técnicos prévios pode impactar o SUS (Sistema Único de Saúde), o sistema previdenciário e a dinâmica do trânsito urbano. “Não foi feito um estudo para avaliar se essas concessões trazidas na MP serão realmente benéficas para a mobilidade urbana e para a segurança viária”, analisa.
Ricardo Silva questiona ainda a utilização de Medida Provisória para implementar mudanças dessa natureza. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 62, as MPs devem ser editadas em situações de relevância e urgência. Para ele, o tema deveria ser debatido de forma mais ampla no Congresso Nacional, com a participação de especialistas, entidades de trânsito e representantes do setor logístico. “Não havia uma situação de urgência constitucional para flexibilizar regras do motofrete, que está diretamente relacionada a altos índices de lesões graves e mortes no trânsito”, conclui.