Governo Federal Avalia Concessão da Enel Após Ventania em São Paulo

Após a ventania histórica que atingiu São Paulo na última semana, o governo federal irá questionar o contrato de concessão da Enel para a distribuição de energia na região. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) dará início ao processo, conforme anunciado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em coletiva realizada na terça-feira (16).

A caducidade é um ato unilateral do Poder Público que visa encerrar os efeitos de um contrato. No entanto, essa declaração inicial não é suficiente para que o processo avance; é necessário formalizá-lo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente para a Enel, que é a parte envolvida.

Responsabilidades e Processo de Caducidade

As concessões de distribuição de energia são de responsabilidade do Poder Executivo Federal, com a Aneel atuando como a agência reguladora das operações, baseando-se nas normas do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

A Lei 8.987 de 1995 estabelece o regime de concessão e permissão para serviços públicos, definindo o procedimento para a perda de contrato. A caducidade pode ser declarada quando:

• O serviço for prestado de forma inadequada, conforme os critérios da Aneel;
• A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou normas legais;
• Houver paralisação do serviço, exceto em casos de força maior;
• A concessionária perder condições para manter a prestação do serviço;
• Não cumprir penalidades impostas por infrações;
• Não atender intimações do poder concedente para regularizar o serviço;
• Não apresentar documentação de regularidade fiscal em 180 dias.

Antes de iniciar o processo administrativo, a concessionária deve ser informada detalhadamente sobre as falhas e receber um prazo para corrigi-las.

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Impactos da Ventania e Reações

Na quarta-feira (11), a capital e a região metropolitana de São Paulo enfrentaram uma ventania histórica. A Enel divulgou um balanço sobre os danos e as falhas estruturais que ocorreram, apontando infrações às normas de defesa do consumidor.

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) estima que as consequências da ventania foram significativas. As tensões e cobranças em relação à Enel chegaram até a esfera política, refletindo a insatisfação da população.

A CNN Brasil está tentando contato com a Enel para obter mais informações sobre a situação.