Governo Federal Avalia Ação Judicial Contra Vetos Presidenciais
O governo federal está considerando a possibilidade de judicializar a revogação de 52 vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conforme decisão do Congresso Nacional. Essa ação do Legislativo reintroduz medidas que haviam sido vetadas, como a licença autodeclaratória para empreendimentos de pequeno e médio porte.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A ministra Marina Silva expressou preocupação com a integridade e a possível perda de autonomia de órgãos federais responsáveis pela fiscalização ambiental, como IBAMA, Fundação Palmares e ICMBio.
Impactos das Mudanças Aprovadas
Entre as alterações que foram reestabelecidas, destacam-se dispositivos que flexibilizam as regras para a Mata Atlântica e isentam o licenciamento ambiental para atividades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) não homologado. Além disso, as mudanças restringem consultas em áreas indígenas e quilombolas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O Ministério do Meio Ambiente alerta sobre os riscos de desastres ambientais, citando incidentes como o de Brumadinho e as recentes questões climáticas enfrentadas por Paraná e Rio Grande do Sul.
Um ponto de consenso durante a sessão foi que os vetos relacionados à Licença Ambiental Especial não foram analisados, após o governo apresentar uma medida provisória que prevê ajustes nessa modalidade de licença.
Leia também:
Início do Julgamento dos Mandantes do Assassinato de Marielle Franco no STF!
Câmara dos Deputados vota regulamentação do trabalho por aplicativo nesta terça-feira!
João Accioly no Senado: CVM discute escândalo do Banco Master e investigações em andamento!
Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram seis vetos referentes a um programa de renegociação de dívidas dos estados com o governo federal, permitindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento para abater essas dívidas estaduais.
