Governo Federal Avalia Ação Judicial Contra Revogação de Vetos Presidenciais na Licença Ambiental

Governo Federal Avalia Ação Judicial Contra Vetos Presidenciais

O governo federal está considerando a possibilidade de judicializar a revogação de 52 vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conforme decisão do Congresso Nacional. Essa ação do Legislativo reintroduz medidas que haviam sido vetadas, como a licença autodeclaratória para empreendimentos de pequeno e médio porte.

A ministra Marina Silva expressou preocupação com a integridade e a possível perda de autonomia de órgãos federais responsáveis pela fiscalização ambiental, como IBAMA, Fundação Palmares e ICMBio.

Impactos das Mudanças Aprovadas

Entre as alterações que foram reestabelecidas, destacam-se dispositivos que flexibilizam as regras para a Mata Atlântica e isentam o licenciamento ambiental para atividades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) não homologado. Além disso, as mudanças restringem consultas em áreas indígenas e quilombolas.

O Ministério do Meio Ambiente alerta sobre os riscos de desastres ambientais, citando incidentes como o de Brumadinho e as recentes questões climáticas enfrentadas por Paraná e Rio Grande do Sul.

Um ponto de consenso durante a sessão foi que os vetos relacionados à Licença Ambiental Especial não foram analisados, após o governo apresentar uma medida provisória que prevê ajustes nessa modalidade de licença.

Leia também:

Taxa de Ocupação Prisional no Brasil atinge alarmantes 150,3% com 242 mil detentos a mais

Bolsonaro pode reduzir pena ao ler livros no programa “Ler Liberta” da Seape-DF

Flávio Dino Apoia Repactuação de Acordos de Leniência e Destaca Papel da CGU no STF

Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram seis vetos referentes a um programa de renegociação de dívidas dos estados com o governo federal, permitindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento para abater essas dívidas estaduais.