Novas Regras de Fiscalização em Fertilizantes e Insumos Agrícolas Entram em Vigor
O governo federal anunciou na terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, a publicação de um decreto que altera significativamente as regras de fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes e outros insumos agrícolas no país. A medida visa fortalecer o controle da qualidade e garantir a segurança da produção agrícola nacional.
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Um dos pontos centrais da nova norma é o fortalecimento dos programas de autocontrole das empresas do setor. Agora, as empresas devem implementar sistemas de gestão da qualidade robustos, com a definição clara de responsáveis técnicos, sistemas de rastreabilidade detalhados, monitoramento constante das etapas críticas da produção e planos de amostragem bem definidos.
Além disso, é obrigatório ter procedimentos para o recolhimento de lotes com potencial risco.
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As análises de controle de qualidade devem ser realizadas em laboratórios previamente cadastrados. Estabelecimentos já registrados terão um período de dois anos para se adequar às novas exigências. O governo também lançou o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, uma iniciativa voluntária que busca estimular boas práticas e facilitar a regularização de empresas com infrações leves ou moderadas, desde que não haja intenção de causar dano ou risco à saúde pública.
Para participar do programa, a empresa deve ter uma trajetória de pelo menos 24 meses de registro, não ter histórico de infrações graves ou gravíssimas e estar disposta a compartilhar dados operacionais com os órgãos de fiscalização. O descumprimento das normas pode resultar em advertências, suspensões ou até mesmo na exclusão do programa.
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Em casos de infrações graves, como fraude ou adulteração de produtos, as penalidades podem ser ainda mais severas.
O decreto também detalha as situações em que produtos podem ser apreendidos, como a comercialização sem registro, a contaminação acima dos limites permitidos ou a falta de comprovação das análises de qualidade. Além disso, o governo ampliará as possibilidades de suspensão temporária de atividades quando houver risco à defesa agropecuária ou à saúde pública.
A expectativa é que essas mudanças modernizem o modelo de fiscalização, tornando-o mais focado em análise de risco e reforçando a responsabilidade das empresas em toda a cadeia produtiva.
