Governo define regras para plataformas digitais, reunindo Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

A regulamentação das redes sociais retomou o debate entre os Três Poderes da República. Após meses de impasse, o assunto assume novos contornos com as recentes ações do Palácio do Planalto e articulações no Congresso Nacional. Paralelamente, diversas ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).A principal discordância reside na responsabilização das plataformas digitais em relação a conteúdos ilícitos divulgados por usuários, incluindo discursos de ódio, notícias falsas, incitação à violência ou crimes contra crianças e adolescentes.Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regulada pelo Marco Civil da Internet (2014), que permite apenas responsabilização judicial das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.As próprias plataformas determinam, com base em suas normas, quais conteúdos devem ser removidos. A questão mobiliza esforços nos poderes executivo, legislativo e judiciário.Articulação no PlanaltoA regulamentação das redes também é assunto de discussões no poder executivo. Segundo apurou a CNN, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está pessoalmente envolvido nas articulações para viabilizar a proposta de regulamentação. O Palácio do Planalto trabalha para enviar um projeto ao Legislativo ainda nesta semestre.A proposta, desenvolvida por nove ministérios, estabelece a responsabilidade das plataformas por crimes como pedofilia, incitação ao suicídio, violência contra mulheres e disseminação de conteúdos falsos.A questão permanece em discussão entre os ministros a possibilidade de um bloqueio administrativo pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alguns defendem que somente a justiça tem a prerrogativa de suspender o funcionamento de uma plataforma.Em um evento ocorrido no sábado (24/05), Lula reiterou sua defesa da regulamentação e criticou a “malefícia” da propagação da violência e do bullying no ambiente virtual.O presidente declarou que é necessário debater com o Congresso Nacional a responsabilidade de regular o uso das empresas no país. Não é possível que haja controle sobre tudo, exceto sobre as empresas de aplicativos. É importante começar a cuidar do povo brasileiro com mais atenção.A conversa retomou após a visita do presidente Lula à China, onde ele e a primeira-dama, Janja da Silva, solicitaram que o governo chinês intervenha junto à Bytedance, controladora do TikTok, devido aos conteúdos veiculados pela plataforma.Articulação no Congresso NacionalNa Câmara dos Deputados, a retomada do debate sobre a regulamentação das redes sociais é vista com cautela. Isso ocorre porque o projeto pode ser interpretado como uma tentativa de restringir a liberdade de expressão, considerando que uma proposta semelhante, o PL das Fake News, foi rejeitada em 2023, com o apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).Após assumir a presidência, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) declarou que “não legislar também é uma posição” e avaliou como um “erro” a decisão do STF sobre o assunto.A Câmara debruçou-se sobre o tema por meio de um projeto de lei, denominado PL das Fake News. Em abril de 2024, os parlamentares aprovaram a urgência do projeto, o que permitiria sua tramitação acelerada sem a necessidade de passar pelas comissões e ser votado diretamente no plenário.Contudo, o projeto foi abandonado em maio de 2024, devido à cessação dos debates e à complexidade do tema.Discussão no STFNa segunda-feira (26), o ministro André Mendonça devolveu a ação sobre a regulamentação das redes sociais para julgamento. Ele havia solicitado vista do caso – mais tempo para análise – em dezembro de 2024.A devolução ocorreu automaticamente. O prazo para análise expirou no último sábado (24). O caso será retomado em 4 de junho.A discussão principal reside no artigo do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilização das empresas apenas em casos de descumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdo.Conforme apurado pela CNN, a necessidade de debater a regulamentação das redes sociais já havia sido identificada desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, e adquiriu maior relevância após o atentado do homem-bomba no STF.A avaliação é de que a ausência de normas mais severas nas plataformas digitais contribui para o aumento da radicalização política, devido à propagação de discursos de ódio e notícias falsas, por exemplo.

Fonte por: CNN Brasil