Governo de São Paulo Sanciona Protocolo Antirracista
Na terça-feira (17), o Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 18.427, que institui o Protocolo Antirracista no estado. A nova legislação exige que estabelecimentos comerciais implementem medidas para prevenir atos de racismo e oferecer apoio às vítimas.
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O projeto de lei foi proposto pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL) e recebeu a aprovação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A norma abrange não apenas casos de violência racial, mas também ofensas à dignidade e a recusa de atendimento com base em raça, cor ou etnia.
Entre as obrigações estabelecidas, os estabelecimentos devem disponibilizar um espaço reservado para acolher as vítimas e acionar as autoridades policiais de maneira discreta. Além disso, a lei enfatiza a importância da preservação de provas e a colaboração dos estabelecimentos nas investigações.
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Um dos artigos da nova legislação prevê que empresas que promovam a diversidade racial em seus quadros de funcionários e nas posições de administração e gerência poderão receber um selo de reconhecimento do Governo do Estado de São Paulo, conforme regulamentação específica.
O não cumprimento da lei poderá resultar em sanções administrativas, conforme previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de outras penalidades estabelecidas pela legislação vigente.
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