Governo de São Paulo Sanção Lei sobre Estações de Recarga para Veículos Elétricos

Na quinta-feira (19), o Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial a sanção da Lei 18.403. Essa legislação assegura aos moradores de condomínios do estado o direito de instalar estações de recarga individuais para veículos elétricos em vagas de garagem privativas de edifícios residenciais e comerciais.

Conforme o texto aprovado pela Assembleia Legislativa, a instalação das estações deve seguir normas técnicas e de segurança. Isso inclui a compatibilidade com a carga elétrica do local, a conformidade com as diretrizes da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de ser realizada por um profissional qualificado.

Os custos da instalação ficarão a cargo do morador, que também deverá comunicar previamente à administração do condomínio sobre a realização do serviço. O condomínio pode estabelecer padrões técnicos e procedimentos internos, mas não poderá proibir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.

Caso o pedido de instalação seja negado sem justificativa, o morador terá a opção de recorrer aos órgãos competentes. Além disso, a lei determina que novos projetos imobiliários, aprovados após a vigência da norma, devem incluir, nos sistemas elétricos, uma capacidade mínima para futuras instalações de pontos de recarga, promovendo assim a mobilidade elétrica.

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