Nova Lei Impõe Identificação para Entregadores de Aplicativos

Em março de 2026, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma nova legislação que estabelece obrigações para os serviços de entrega no estado de São Paulo. A medida visa aumentar a segurança de consumidores, entregadores e da população em geral, além de dificultar atividades criminosas e fraudes relacionadas a esses serviços.

A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, surge em resposta à crescente demanda por entregas realizadas por aplicativos.

A principal mudança trazida pela nova legislação é a exigência de itens de identificação padronizados para mochilas, bags ou baús utilizados pelos entregadores. Essa medida permitirá que as plataformas de entrega e os órgãos de fiscalização verifiquem o vínculo entre o entregador e a plataforma em tempo real, facilitando a rastreabilidade das entregas e a identificação de possíveis irregularidades.

O que muda para os entregadores

Com a nova norma, os entregadores deverão incluir itens de identificação padronizados em seus equipamentos de entrega. A expectativa é que isso melhore a segurança e a transparência das operações de entrega, além de auxiliar na investigação de crimes e fraudes.

Responsabilidades das Empresas

Além da obrigatoriedade de identificação, a nova lei transfere mais responsabilidades para as empresas de delivery e plataformas intermediadoras. Essas empresas deverão manter um cadastro completo e atualizado de todos os entregadores que atuam em seus serviços, com informações detalhadas sobre cada um.

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Regulamentação em Andamento

Apesar de já estar em vigor, a lei ainda está em processo de regulamentação. O Governo de São Paulo criou um grupo de trabalho para definir como as regras serão aplicadas na prática. Esse grupo contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, buscando um equilíbrio entre a segurança e as necessidades do mercado de entregas.

Reações do Setor

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) manifestou preocupação com os impactos da nova lei, argumentando que as exigências podem gerar custos elevados e não garantem necessariamente uma melhoria na segurança. A entidade acompanhará de perto a regulamentação da lei, buscando garantir que as medidas adotadas sejam adequadas e não causem prejuízos ao setor.